Sobre Loas

Orçamentárias, resta a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme dispõe o art. 165 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Mãos à obra! A base para um bom entendimento sobre orçamento público passa pela compreensão dos conceitos e características do PPA, LDO e LOA. Então, que venha a LOA! LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA A Constituição…

instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. PPA, LDO e LOA De acordo com a CF, o exercício da função do planejamento é um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. PPA planeja, LDO prioriza e a LOA quantifica. PPA é refeita a cada 4 anos, porém, avaliada anualmente. LDO é anualmente, e para cada LDO há uma LOA. Plano Plurianual: PPA Vigência de 4 anos, tem como estabelecer as…

18) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. 19) A LRF é considerada como a lei complementar prevista na constituição para dispor sobre o exercício financeiro, organização do plano plurianual e outros. 20) A Lei 4.320/64 é considerada materialmente como complementar. 21) Enquanto a lei complementar que verse sobre o exercício financeiro…

DECISÕES JUDICIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SINOPSE: O presente ensaio tem como escopo demonstrar alguns aspectos decorrentes das decisões judiciais de concessão do benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS aos portadores de deficiência, que não conseguem se manter, ou mesmo, têm familiares que também não têm condições financeiras de manter tal portador de deficiência, sendo que o interessado na concessão do benefício tem que buscar o…

LOAS A constituição de 1988 trouxe uma grande novidade ao apresentar e solidificar de vez a seguridade social em seu ARTIGO 194, e através dela somos assegurados de direitos, direitos esses que formam o tripé, relativos a saúde, á previdência social e á assistência social:Alem da seguridade social a constituição traz uma segmentação destinada a assistência social sendo que a maioria enfatiza que a assistência social será prestada á quem necessitar. Lembremos que os ARTIGOS 203 e 204…

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS A diferença entre assistência social e previdência social é que a assistência social é um regime não contributivo, e a previdência é um regime contributivo. Ou seja, para ter acesso aos serviços e benefícios previdenciários, é preciso contribuir para o sistema, e para ter acesso aos serviços assistenciais, não é preciso contribuir para o sistema. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não…

SUMÁRIO 1. EXPLICAÇÃO SOBRE O BENEFICIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 1.2 PREVISÃO LEGAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 1.3 ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 1.4 CASOS CONCRETO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 2. FONTES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

APOSENTADORIA ESPECIAL Olá colegas. Tenho dúvidas sobre o LOAS. É o seguinte, minha tia tem 74 anos, contribuiu para o inss durante 10 anos com pagamentos através de GRPS (recolhimento sobre 3 salários mínimos), entretanto seu marido faleceu e não deixou nenhuma pensão a ela o que ocasionou a parada de recolhimento ao INSS. Ela tentou se aposentar pela tabela progressiva, mas ela não era inscrita no INSS antes de 1991 como se pede a lei. Ela tentou o LOAS e conseguiu, embora…

alimentação, papel), contratação de serviço de terceiros (contratação de empresas de coleta de lixo, tapa buraco, manutenção de praças). Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO A LDO é o elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais. Uma das principais funções da LDO compreende selecionar dentre os programas e metas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento,…

Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE COM ANTECEDÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos,…