Sobre A Prestação De Contas Do Fundeb

agropecuárias Receita Industrial – ação direta do Estado em atividades industriais (ex. da indústria de extração mineral e construção, de produtos farmacêuticos, da indústria editorial e gráfica) Receitas de Serviços – decorre das atividades de prestação se serviços de comércio, transporte, comunicação, hospitalares, portuárias, juros de empréstimos concedidos etc. Transferências Correntes – recursos recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado, destinados a atender Despesas…

e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo que tem importância destacada na melhoria da educação no Brasil. A respeito dos gastos permitidos com recursos do FUNDEB, determinado prefeito está em dúvidas se pode utilizar dinheiro do FUNDEB para a compra de merenda escolar. Então, solicitou a você que fizesse uma pesquisa sobre o tema (em especial na Lei 9.394/96) e respondesse a questão: podem ser utilizados recursos do FUNDEB para a compra de merenda escolar?…

FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: O QUE MUDA COM O FUNDEB? 1. Introdução A questão do financiamento da educação no Brasil tem sido objeto de interesse crescente por parte de estudiosos e formuladores de políticas públicas. Isto se reflete tanto pela percepção crescente das limitações do sistema vigente como pelas mudanças administrativas e fiscais promovidas pela Constituição de 1988, pela Emenda Constitucional 14/96 que criou o Fundef, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei

Justificativa: Observamos que em diversas instituições de nosso município a comunidade não tem uma Participação efetiva no que diz respeito ao emprego correto do PDDE – ( Programa Dinheiro Direto na Escola ), talvez por não estar devidamente informada sobre a utilização e correta e a importância deste programa. Procuramos assim, por meio deste projeto, colaborar efetivamente para o maior esclarecimento e participação desta comunidade, não só na fiscalização, mas no entendimento e na…

Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação – CGFSE Coordenação de Operacionalização do Fundeb – COPEF FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB PERGUNTAS FREQÜENTES Atualizado em: 12/07/2012 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios - DIGEF Coordenação-Geral de…

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Básica - FUNDEB, o qual substituiu (Fundef), a partir do ano de 2008 O Fundeb, que atende desde as creches até o ensino médio, constitui-se em um importante passo na busca de melhorar a qualidade da educação, bem como para reduzir as desigualdades sociais. Existe uma forte…

DAMACENO DO NASCIMENTO FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Uma reflexão a respeito do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério no Município de Amambai AMAMBAI/MS 2013 JEFFERSON DAMACENO DO NASCIMENTO FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO: Uma reflexão a respeito do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério no…

nação. O presente Módulo de Contabilidade na escola, do curso para funcionários da escola – Profuncionário, tem o propósito de debater sobre a Contabilidade como ferramenta necessária ao desenvolvimento humano, apresentar a origem e a aplicação dos recursos da educação básica pública no Brasil. Por meio desse conhecimento, acreditamos, estaremos aptos para refletir sobre como garantir o acesso de um número cada vez maior de pessoas à escola pública, gratuita e de qualidade. Além disso,…

dos cidadãos de participar desse controle. Palavras chave: Controle social. Acompanhamento da sociedade. Educação Básica. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. DESENVOLVIMENTO 6 2.1-CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS) 7 2.2 CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) 8 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 11 4. REFERÊNCIAS 12 1. INTRODUÇÃO Desde os anos 70, os movimentos sociais que lutam pela democratização da sociedade brasileira, buscam…

responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas…