Sobre A Lrf

União a fiscalização das operações de crédito em geral (art. 21, VIII) A União detém competência privativa para legislar sobre a política de crédito (art. 22, VII) Competências do Congresso Nacional Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado (art. 48, II da CF) Dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal (art. 48, XIV da CF) Competências do Senado Federal (art. 52,…

acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação de servidores públicos no campo da aprendizagem que propiciem a criação de um espaço favorável ao desenvolvimento de massa crítica sobre a LRF, ao estimular, não só o exame conjunto de…

estabelecimento na cidade de ..., sito à ..., conforme art. 3º da lei 11.101/05 (LRF), CNPJ..., com fulcro nos arts. 94, I e 97, IV da LRF, em vista das razões de fato e de direito que seguem: I - Fatos (reescrever o problema) II – Fundamentos Pode comentar que a competência segue a regra do art. 3º, LRF. Pode falar do art. 585, CPC (que explica título), mas não citá-lo. Perfaz o requisito do art. 94, I, LRF -> Necessidade de decretação por impontualidade do devedor e…

CENTRO UNIVERCITÁRIO DE GOIÁS UNI-ANHANGUERA CIÊNCIAS CONTÁBEIS PPA, LDO, LOA e LRF Trabalho apresentado a disciplina de Orçamento Público do curso de Ciências Contábeis com a orientação do professor Gilberto Crispin para obtenção de nota N1. GOIÂNIA 2012 Introdução • Plano Plurianual (PPA) – Lei prevista pelo artigo 165 da CF, I, § 1º, que deve ser elaborada e enviada pelos respectivos governos

do Sertão – FIS Bacharelando em Ciências Contábeis Jonas Diniz de Souza ANALISAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF Serra Talhada – 2013 JONAS DINIZ DE SOUZA ANALISAR A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção da nota da segunda V. A do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis pela…

no Brasil Aspectos Legais do Orçamento Lei 4320/64: Aspecto formal (padronização de Orçamentos e Balanços nas 3 esferas); CF/1988 (Art 163 a 169): trouxe inovações de caráter modernizador para as finanças públicas como o PPA e a LDO; LC 101/2000 (LRF): Aspecto social (normas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal). Conceituação e Função do orçamento Conceito de Orçamento: prévia autorização do Legislativo para se realizar receitas e despesas de um ente…

elementos específicos fixados no art,. 99 da LRF. A ausência dos requisitos específicos não acarreta nulidade, podendo ser suprida a qualquer tempo. Sentença denegatória (apelação art 100) Declaratória (agravo art 100) A sentença declaratória da falência é o ato judicial que encerra a fase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então, havia mera expectativa de falência. Sobre a natureza jurídica,…

Transparência Fiscal THEMÍSTOCLES MARTINS JÚNIOR End: SQN 211 – BLOCO “J” – APTO 102 Fone: 61 2722750 CEP: 70.863-100 – BRASÍLIA/DF email: themistoclesjr@ig.com.br SUMÁRIO 1. RESUMO 6 2. INTRODUÇÃO 7 3. LRF: COMENTÁRIOS, OBJETIVOS E METAS FISCAIS 9 3.1.COMENTÁRIOS INICIAIS ACERCA DA LRF 9 3.2.OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 14 3.3.METAS FISCAIS 16 3.3.1.Equilíbrio da Contas Públicas 16 3.3.2.Receita Corrente Líquida - RCL 17 3.3.3.Planejamento 18…

malefícios: ou o povo ficará sujeito a contínuos saques, em substituição a um modo mais convincente de atender às necessidades públicas, ou o governo mergulhará em fatal atrofia, não tardando muito a perecer ( Motta, 2000, p. 21). Se refletirmos sobre a trajetória da administração pública em nosso país, verificaremos que, há séculos, convivemos com uma história de desmandos, os quais indicam, entre outras distorções das atribuições do Estado, numa sociedade democrática e inclusiva,…

poderes, próprio dos regimes democráticos (sejam de pendor parlamentarista ou presidencialista), entre Governo e Congresso; • busca objetivos políticos de transparência e organiza-se na tentativa anunciada de informar ao Congresso e à opinião pública sobre o modo como os recursos públicos são gastos. Estudo da Secretaria de Orçamento Federal (www.portalsof.planejamento.gov.br), no Brasil, mostra que a evolução e o desenvolvimento da técnica orçamentária são recentes, datando dos…