Sobre A Lrf

os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 V – créditos com…

UMA REFLEXÃO FISCAL RESPONSIBILITY LAW OF: A REFLECTION Rogerio Bueno Moreira (FATEB) robmaf@ibest.com.br Camila Lopes Ferreira (FATEB) cmilalf@hotmail.com Resumo: O presente artigo procurou levantar a discussão sobre o controle social e a participação da população na administração pública, demonstrando a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no controle das finanças públicas, enfatizando a participação popular nos conselhos de saúde, fazendo…

................................... 16 8. Anexo...................................................................................................................... 17 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 sancionada em 04 de maio de 2000, criada para regulamentar o art. 165 da Constituição Federal (CF) trouxe algumas mudanças na administração pública, dentre elas os limites para gastos com pessoal dos órgãos…

Responsabilidade Fiscal – Instrumento de controle da Gestão Pública sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia a situação fiscal dos municípios do estado de Minas Gerais. Se a situação fiscal, os problemas corrente com gastos excessivos pelos agentes públicos, não aparecem de modo generalizado. Entretanto, a análise do impacto da LRF sobre o município especificamente enfrentam um elevado gasto, mostrando que a LRF é relevante para controlar os itens de despesa.

legislam sobre d.f., tanto a união, estados, DF, municípios. A mais importante cabe a União que edita normas gerais em caso de competência concorrente art 24 parágrafo 1. A tendência no Brasil é que as leis e normas gerais sejam exaustivas, quer dizer, praticamente não deixam espaço pra complementação. Os art 173 e 175 da CF exigem lei complementar para veicular normas gerais de direito financeiro. A lei de responsabilidade fiscal (lei complementar 101) no seu art 50 delega a edição de…

Pernambuco evidenciaram uma gestão financeira eficiente e eficaz durante o exercício de 2009, no que concerne a despesa com pessoal, retratada no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), de acordo com os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para realização do estudo foi utilizado o método dedutivo. Com relação aos objetivos, o trabalho é descritivo. Para execução da pesquisa, os procedimentos adotados foram a análise documental, com extração de dados de documentos…

financeiro subsequente. A maior concentração de atribuições da LDO está localizada no art. 4º da LRF. Dentre elas são as mais importantes: Dispor sobre o equilíbrio entre despesas e receitas ; Estabelecer critérios e formas de limitações de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício; Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados…

pessoais 9. A contribuição da sociedade para o sucesso da LRF 10. Quadros resumo: • para Estados • para Municípios • para os Pequenos Municípios (com menos de 50.000 habitantes) 11. Glossário 2 1. INTRODUÇÃO O desequilíbrio fiscal, ou gastos sistematicamente superiores às receitas, predominou na administração pública no Brasil até recentemente. As conseqüências para a economia são bastante negativas, e, em alguns casos, têm impacto sobre mais de uma geração. A inflação…

estaduais e municipais as obrigações e os encargos pertinentes, na proporção do incremento das transferências. Ainda houve uma queda nas receitas próprias do Governo Central, por conta da retirada através da Constituição Federal, dos impostos únicos sobre energia elétrica, combustíveis e minerais, do campo da competência Federal, sendo eles, passados a fazer parte da base de cálculo do ICMS, resultando aos Municípios a fatia de 25% deste que é o principal imposto estadual. Desta forma,…

Silenciosa’’ do Decreto Lei 200; Em 1988 com a promulgação da Constituição Federal; E finalmente em 1995 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso com a publicação do PDRAE (Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado). Para começar a se falar sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal primeiramente devemos fazer uma breve explicação onde ela será imposta e como se dará sua estruturação. A Lei de Responsabilidade Fiscal como dito acima busca corrigir o rumo da…