Sobre A Lrf

COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente conhecida como Lei Complementar Nº 101/2000, foi criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, e provocou mudanças importantes na forma em que é conduzido o orçamento (gestão financeira) nas três esferas de governo. Ela veio para regulamentar a Constituição Federal com relação à Tributação e o Orçamento (Titulo IV da CF). A LRF busca estabelecer um maior controle…

A reforma do processo orçamentário sob a égide da LRF: a urgência de uma nova lei de finanças públicas 1. Introdução O aperfeiçoamento da legislação sobre finanças públicas no Brasil tem sido um processo gradual e cumulativo, em que os agentes sociais definem os limites de sua atuação e estabelecem regras para o seu relacionamento. Eventualmente, nesse processo, podem surgir rupturas ou marcos transformadores, a que denominamos reformas, que redefinem de modo profundo os padrões…

municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso Nacional alguns projetos de lei em discussão e cuja aprovação levará algum tempo, visto tratar-se de tema complexo e que exige estudos aprofundados, além de vontade política para sua concretização.…

DEMONSTRATIVOS DOS LIMITES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO 2009/SEMESTRE JANEIRO – JUNHO LRF, Art 48 - Anexo VII DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP 2.476.081,14 27,85 Limite Máximo (incisos I,II e III, art. 20 da LRF) 4.800.935,09 54,00 Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) 4.560.888,34 51,30 DÍVIDA Dívida Consolidada Líquida -3.127.247,28 Limite Definido por Resolução do…

introduzem diversos limites de gastos (procedimento conhecido como Gestão Administrativa), seja para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento. Criado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo (RESTON, 2000). Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além…

A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É, DE FATO, FACULTATIVA? EXPLIQUE. Competência tributária é a aptidão juridicamente disciplinada para editar normas que direta ou indiretamente dispõe sobre instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Consoante à Constituição, ela é indelegável, facultativa, incaducável, inalterável e irrenunciável. A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Essa é indelegável, salvo atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos, e…

acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação de servidores públicos no campo da aprendizagem que propiciem a criação de um espaço favorável ao desenvolvimento de massa crítica sobre a LRF, ao estimular, não só o exame conjunto de…

No Português vamos adotar respectivamente:  Limiar de detectabilidade de Fala (LDF);  Limiar de reconhecimento de Fala (LRF).  Avaliações Logoaudiométricas     Os limiares mais empregados na rotina clínica são: Índice de Reconhecimento de Fala (IRF); Limiar de Reconhecimento de Fala (LRF); Limiar de Detectabilidade de Fala (LDF). Limiar de Reconhecimento de Fala (LRF)   Definido como sendo o nível de intensidade no qual o ouvinte pode identificar 50% do sinal de fala, ou…

ENDIVIDAMENTO PÚBLICO COM BASE NA “LRF” (Lei de Responsabilidade Fiscal) RESUMO Este trabalho, justifica-se para mostrar que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), veio para criar mecanismos de acompanhamento periódico de resultados, e ainda disciplinar as atividades de ajuste entre o programado e o executado, bem como, ratificar a punição dos infratores no exercício da ação governamental. Ressalta-se que esta Lei, também procura evitar improvisações, desperdícios

Inversões Financeiras Outras Contribuições CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA (Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001) Estabelece critérios uniformes de classificação Objetivo de consolidar as contas públicas nacionais (art. 51 da LRF) ALCANCE DA PORTARIA Será necessário identificar (art. 6º da Portaria STN/SOF N º 163/2001): A - CATEGORIAS ECONÔMICAS 3 – Despesas Correntes 4 – Despesas de Capital B – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS – corresponde à…