Sobre A Lrf

operacional e patrimonial, além de cobrir de forma explicita, o controle da aplicação de subvenções e a própria política de isenções, estímulos e incentivos fiscais. Ficou demonstrado, igualmente de forma clara, a abrangência do controle constitucional sobre as entidades de administração indireta, questão controversa na sistemática anterior. Especificamente o plano orçamentário, as áreas centrais de atenção do controle estão definidas no artigo 75 da Lei n. 4.320/64: O controle da…

mostra a sua importância ao permitir o cumprimento da responsabilidade social do Estado com maior eficiência. Contudo, não pode ser vista de forma isolada porque se insere no contexto da reforma do Estado brasileiro ao tratar do ajuste fiscal. A LRF brasileira fundamenta-se em princípios de responsabilidade e transparência, tendo como referência legislações estrangeiras dos Estados Unidos e Nova Zelândia. Os Estados e Municípios só podem pagar no limite de sua disponibilidade…

estudo do cenário nacional na época da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde ficou demonstrada a necessidade da criação de uma lei que pudesse controlar os gastos excessivos com pessoal. Foi exposto os artigos no corpo da LRF e da Constituição Federal que tratam sobre o tema. Também foi destaque o crescimento do índice de rejeição de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, suas possíveis causas, e as alegações dos governantes, sobretudo, a…

Chaplin SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................7 2. O QUE É A LRF?.....................................................................................8 3. OBJETIVO DA LRF................................................................................10 4. PRINCIPAIS PONTOS DA LRF.............................................................10 5. DÍVIDA…

Em outubro de 2000 foi publicada a Lei de Crimes Fiscais responsabilizando o servidor que der causa a inobservâncias ou irregularidades praticadas contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Responsabilidade esta que recai mormente sobre o Ordenador da Despesa. Ocorre que alguns dispositivos dessa lei são polêmicos e de difícil interpretação como é o caso do artigo 16 em que os autores não são uniformes em seus entendimentos, causando embaraço no administrador público

PAGEREF _Toc499716235 h 4 2. PRINCIPAIS CONCEITOS CONTIDOS NA LRF PAGEREF _Toc499716236 h 5 3. CONTROLES INTERNOS PAGEREF _Toc499716237 h 9 3.1 Sistema de Controle Interno e a Lei de Responsabilidade Fiscal PAGEREF _Toc499716238 h 10 3.2 O Responsvel pelo Controle Interno PAGEREF _Toc499716239 h 12 4. PLANEJAMENTO PAGEREF _Toc499716240 h 13 4.1 Lei de Diretrizes Oramentrias PAGEREF _Toc499716241 h 13 4.1.1 Novo contedo da LDO exigido pela LRF PAGEREF _Toc499716242 h 13 4.1.2 Novos…

normatiza¸ca˜o das finan¸cas p´ ublicas voltadas `a responsabilidade na gest˜ao fiscal. Ancorada em trˆes pilares, planejamento, transparˆencia e equil´ıbrio fiscal, a LRF foi criada no sentido de dar mais controle a gest˜ao e nortear a administra¸ca˜o p´ ublica no Brasil. Atrav´es desses conceitos ser´a estudada de uma maneira geral a aplica¸ca˜o da LRF no ˆambito municipal e de que maneira o equil´ıbrio fiscal das contas p´ ublicas ´e determinante na melhoria de indicadores…

aumentou suas responsabilidades, muitas vezes em ritmo superior aos das capacidades exigidas para enfrentá-las. Nesse cenário, o aprimoramento da gestão pública assume uma importância fundamental. Assim, o estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem dúvida alguma, constitui hoje um pré-requisito para o entendimento e compreensão das ações de governo. Ela estabelece as normas orientadoras das finanças públicas do País e tem como objetivo aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos

CONTROLE DAS DESPESAS COM PESSOAL. É IMPORTANTE LEMBRAR QUE A LRF, PREOCUPA-SE COM A GESTÃO DAS DESPESAS, PREOCUPA-SE COM O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO QUE É CAUSADO COM A CRIAÇÃO DESSAS DESPESAS. E QUE A PARTE QUE SE REFERE ÀS ETAPAS BUROCRÁTICAS DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS, NO SENTIDO PROBO, ERAM, DE COMPETÊNCIA DA LEI 4320/1964. ANTERIORMENTE, O CAMINHO PERCORRIDO ERA INVERSO OU SEJA, TODAS AS AÇÕES QUE FOSSEM JULGADAS NECESSÁRIAS, ERAM GERADAS SEM A PRÉVIA PREOCUPAÇÃO COM O…

de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi concebida com o objetivo de propiciar uma situação de equilíbrio das contas públicas e também melhorar o planejamento orçamentário. Como ocorreu a evolução do planejamento orçamentário no Brasil? Como está o planejamento orçamentário a nível municipal? O presente trabalho, ao abordar a questão do planejamento orçamentário municipal, antes e depois da LRF, objetivou responder às seguintes perguntas: a) Com a promulgação da LRF, há uma maior ou…