Sobre A Lrf

que a postula deve se mostrar digno de benefício. Deve mostrar, em outras palavras, que tem condições de devolver à sociedade brasileira, se e quando recuperado, pelo menos em parte o sacrifício feito para salvá-la.” (pág.369;370) O artigo 47 da LRF assim prevê: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses…

dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos". A despesa pública é tratada no capítulo VII da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Zf€f ,°   >ff &f°n d° Z W &fn f ^f ° 2 A DÍVIDA E O INDIVIDADEMENTO 2.1 DEFINIÇÕES BÁSICAS A LRF nos incisos de seu artigo 29 traz as seguintes definições: 1) Dívida Pública Consolidada ou Fundada: montante, apurado sem duplicidade, das obrigações…

implementação......................................................................................11 1.9 - Emendas e Portarias................................................................................11 1.10 - Entes obrigados pela LRF......................................................................11 1.11 - As Empresas Estatais Controladas e Dependentes..............................12 1.12 - Lei Orçamentária Anual –…

CONTROLE PÚBLICO E AS METAS DE GESTÃO COM ENFOQUE NA LRF Mariana Domingues Bueno Marilia Soares Tayná Machado Acadêmicas do Curso de Ciências Contábeis – UnC RESUMO Com a promulgação da Lei complementar n° 4.320/64, a administração pública teve que se adaptar de acordo com o que a Lei estabeleceu, criando formas de controle entre elas o controle interno. Esta forma de controle pode ser considerada uma segurança para a gestão pública no auxilio da verificação do alcance das…

Questões LRF Questão 1: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2009 (__) Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do…

Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo suprir a necessidade de controle nas contas públicas, se deparando com esclarecedoras jurisprudências sobre…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: EFEITOS SOBRE O GASTO COM PESSOAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Ana Carolina Giuberti (CCJE/UFES)1 Resumo Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos municípios, se essa situação necessitava ser controlada através da imposição de uma regra e se o limite imposto sobre as despesas com pessoal afeta esses municípios e contribui para redução do…

e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre”: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de…

Direito Tributário e Finanças Públicas 1. Principais aspectos sobre Finanças Públicas 1.1. Origem e significado da palavra finanças Luiz Emygdio observa que hoje a expressão “finanças públicas” refere-se ao dinheiro público e, por extensão, à sua aquisição, administração e emprego. 1.2. Evolução do conceito da atividade financeira do estado Marcus Abraham esclarece que o Estado, para atender ao bem-comum da coletividade que o constitui, utiliza a atividade financeira para fornecer os

e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre”: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de…