Sobre A Lrf

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. III NÃO CRIARÁS NEM AUMENTARÁS DESPESA SEM QUE HAJA RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO (art. 17, § 1º, da LRF). Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois…

transparência dos gastos antes e depois da LRF. Nº. 101/2000. O tema é recorrente, visto que explicitará todo processo de contabilização das receitas do município e a transparência dos gastos. Visa fazer um comparativo entre o meio utilizado para a contabilização e demonstração dos recursos e aplicação antes, durante e após a L.R.F. Com essa abordagem, propiciará à sociedade o conhecimento sobre todo o processo e por conseqüência, o controle social, uma das premissas da LRF. Dado a…

operações de crédito. Seu referencial teórico apóia-se em literaturas como a de Cruz (2001) e Figueiredo (2001), e se ampara com o pensamento de Fonseca Neto (1999) e Nascimento e Debus (2002). Procura-se também apresentar os parâmetros que norteiam a LRF, gestão do orçamento público, controle e sua execução. Por fim, faz-se uma análise da execução financeira do Estado do Ceará em paralelo ao que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal. Palavras - chave: Lei de Responsabilidade…

pode ser resumida em alguns aspectos fundamentais; planejamento fiscal, disciplinamento dos recursos públicos no último ano de mandato, definição de condições para o financiamento, limites para gasto com pessoal e incorporação de transparência. A LRF tem como objetivo criar condições necessárias para o equilíbrio orçamentário, para isso existe dois instrumentos estratégicos de controle: limites com a despesa com pessoal e limites de endividamento. É importante destacar, porém, que uma…

N° 14 E O FUNDEF, 42 8.2 A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 29 E OS GASTOS COM SAÚDE, 43 9. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO, 44 3 10. DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: INTRODUÇÃO, 45 10.1 CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, 46 10.2 A LRF E A DÍVIDA PÚBLICA, 49 10.3 DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 50 10.4 RESOLUÇÕES N° 40 E 43 DO SENADO FEDERAL, 52 10.5 A REGRA DE OURO, 54 10.6 A REGRA DE OURO E AS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES, 56 10.7…

efetivo das Informações de Custos são fundamentais para o alcance desse propósito. O sistema desenvolvido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tem como princípio não invalidar nenhuma das iniciativas executadas no âmbito dos órgãos federais sobre o tema custos, e de tornar-se um indutor de mudanças no sistema de alocação de recursos entre unidades administrativas e os programas de governo. Segundo Leone (2000, p. 25) “a contabilidade de custos produz informações…

001 2. CONHECIMENTOS GERAIS Português Atenção: Considere as seguintes afirmações: I. A LRF assume um caráter de orientação para os gestores das finanças públicas no Brasil, em consonância com orientações fixadas num código do FMI. As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto seguinte. Responsabilidade fiscal II. Deve-se entender que os principais atingidos pelas sanções da LRF são os políticos que ocupam cargos do poder legislativo e judiciário. Para…

objetiva realizar uma análise teórica sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando, ainda, realizar um estudo sobre os reflexos da mesma nos contratos administrativos e licitações. Cabe aqui, porém, uma advertência: o trabalho que ora se inicia não pretende ser um manual sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus impactos na licitação e contratos, tampouco tecerá minúcias sobre as hipóteses legais em que se pode afastar a licitação dos ditames da LRF. O que se pretende trazer…

administrativos que a sociedade exige. Afinal de contas, o poder público detém as prerrogativas que necessita para zelar pelo interesse da população. Com a intenção de compreender e ampliar o conhecimento sobre os questionamentos acima suposto e entendendo que transparência e responsabilidade são os pilares básicos da LRF, sabendo também que a lei trás novos parâmetros para a administração governamental, argumenta-se: a execução da Lei de Responsabilidade Fiscal na sua integra…

os atributos presentes na literatura especializada em Ética e Qualidade e pela indissociabilidade entre o objetivo e a subjetividade. Os principais procedimentos utilizados foram a pesquisa bibliográfica, através de referências e diversos artigos sobre os dois assuntos (ética e qualidade e a citada lei); pesquisa documental, pela utilização de documentos de fonte primária, como a legislação disponível integralmente e de forma pura e literal em sítios oficiais do Governo Federal; e…