Sobre A Lrf

Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei complementar em substituição à Lei 4.320, não é possível prever até quando o Congresso Nacional concluirá os seus trabalhos em relação ao projeto já existente. A LRF atende também ao artigo 169 da…

conceitos sobre o índice de sustentabilidade empresarial, destinado às empresas ecologicamente sustentáveis. Também será abordado o tema da Lei da Responsabilidade Fiscal e ainda a aplicação da contabilidade no agronegócio. O documento aqui apresentado também pretende demonstrar a aplicação da contabilidade, de forma geral, em setores diversos, assim como apresentar estudo sobre tais áreas juntamente com as consequências no mercado de trabalho. LRF…

devidamente qualificada, alegando que a requerida não se predispôs a efetuar o pagamento de valor referente a duplicatas vencidas, decorrentes de vendas de mercadorias. Assim, trata-se de pedido de falência com fundamento no inc. I, do art. 94, da LRF. 2 - Atualizou o débito da condenação, noticiando o valor de R$ 26.920,59, em 19 de setembro de 2012, fls. 07. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 07/79. 3 - Recebida a inicial, determinou-se a citação, a qual restou positiva,…

geralmente a referencia e o Plano Plurianual (PPA) Compreenderá as metas e prioridades da administração publica federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientara a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributaria e estabelecera a politica de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2o da CF). Doutrinariamente e para fins de concursos públicos, quando se menciona a palavra…

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDESE – Índice de Desenvolvimento Socioeconômico IDH – Índice de Desenvolvimento Humano LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PIB – Produto Interno Bruto PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPA – Plano Plurianual RCL – Receita Corrente Líquida RGF – Relatório de Gestão Fiscal RREO – Relatório…

orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. De acordo com o § 2º do art. 165 da CF, a LDO deverá: Ainda existem outras matérias que podem ser tratadas na LDO: ► Estrutura e organização dos orçamentos; ► Disposições relativas à dívida pública federal; ► disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ► Disposições sobre a…

jurídicos que regem a relação entre Estado e contribuinte decorrente da atividade impositiva do poder constitucional de tributar. As normas de direito financeiro basicamente se encontram esculpidas na Lei Federal n.º 4.320/64 e na Lei Complementar 101/00 (LRF). Da Receita - A CF outorgou ao Município (art. 30, III) a capacidade (autonomia) de instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas. No uso do poder de tributar o Município tem apenas as limitações…

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as normas desta Lei Complementar: § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. (Art. 167, inciso VII – é vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados). Art 11? De acordo com a LRF, o Poder Executivo de cada ente disponibilizará aos demais Poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas de receitas, em 30 dias antes do prazo final de encaminhamento de suas propostas orçamentárias, tanto dos 3 últimos…

N° 14 E O FUNDEF, 42 8.2 A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 29 E OS GASTOS COM SAÚDE, 43 9. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO, 44 3 10. DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: INTRODUÇÃO, 45 10.1 CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, 46 10.2 A LRF E A DÍVIDA PÚBLICA, 49 10.3 DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 50 10.4 RESOLUÇÕES N° 40 E 43 DO SENADO FEDERAL, 52 10.5 A REGRA DE OURO, 54 10.6 A REGRA DE OURO E AS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES, 56 10.7…