Sobre A Lrf

MUNICIPIO DE PONTO BELO - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL EXERCÍCIO DE 2014 - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 EVOLUÇÃO DO GASTO COM PESSOAL NOS ÚLTIMOS 12 MESES ESPECIFICAÇÃO DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) Pessoal Ativo JAN/2014 FEV/2014 MAR/2014 ABR/2014 MAI/2014 JUN/2014 855.186,89 995.238,61 745.047,74 1.030.654,35 928.350,31…

Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados…

planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela gestão pública com o advento da LRF, com o objetivo de avaliar após uma década de existência sua efetiva aplicação e resultados obtidos, sua aplicabilidade e eficácia bem como sua interferência no orçamento público. Abordamos também Orçamento Público, seus conceitos, e…

esferas de Poder – Executivo, Legislativo, Judiciário – e em todos os níveis da Federação – União, Estados e Municípios. Esta obra fornece um olhar compreensivo sobre a disciplina, muito embora depurada de questões teóricas mais profundas. Ela pretende esclarecer os conceitos principais desse ramo do Direito, bem como posicionar o seu leitor sobre a orientação doutrinária e jurisprudencial dominante acerca de seus mais relevantes debates. O aluno que desejar se aprofundar no estudo do…

Participação direta e efetiva das comunidades na elaboração da proposta orçamentária (Projeto de Lei) e posterior fiscalização, com vistas a democratizar a gestão pública (art. 48 da LRF) O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) impõe, no âmbito municipal, a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, LDO e LOA PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Da estrita legalidade (art. 167, I e II da CF) Toda atividade financeira deverá ocorrer em sintonia com as…

Contabilidade Pública  Ensaio sobre o artigo 116 do Título VII – Da Gestão Responsável das Finanças Públicas do PLS número 229/09.  Análise focada na evolução conceitual introduzida pela LRF e as propostas de modificação contidas neste PL (agrupar as alterações por temas: planejamento da gestão, despesas com pessoal e controle da ação pública). O Projeto de Lei do Senado n° 229/2009 Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 229/09, que propõe…

O Estado, em virtude de seu poder de autoridade, pode retirar de seus súditos parcelas de suas riquezas para a consecução de seus fins, visando ao bem estar geral. É o jus imperi do Estado que lhe faculta impor sobre suas relações econômicas praticadas pelos particulares, assim como sobre seus bens, o tributo que, na atualidade, se constitui em principal fonte de receita pública.” O artigo 11 da Lei 4.320/64 classifica a receita por categoria econômica, e divide em: receitas correntes e…

2014 Trabalho de Direito Financeiro 1. De acordo com a CF 88 como se dá o controle da administração pública? O controle da administração pública é a faculdade de orientação, vigilância e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do Outro. Em nosso ordenamento jurídico a atuação administrativa estão condicionados ao princípios previsto no Art. 37 da CF/88, na qual seu controle é regulamentado através de diversos atos normativos, que nó trazem…

com foco nos relatórios emitidos após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para isso, foram analisados os relatórios do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo no período de 2001 a 2005. Como resultado, as falhas iniciais de intempestividade das publicações de relatórios foram corrigidas, foram atendidos os limites de gastos fixados pela LRF, mas algumas ressalvas apostas às contas repetiram-se durante o período…

pela imprensa, fortalecendo a necessidade premente de se criar uma lei que pudesse frear esses acontecimentos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nasceu em um momento onde o país atravessava uma grave crise institucional. A LRF é uma Lei Complementar de âmbito nacional, aplicável a todas as esferas e foi elaborada com o intuito de buscar o controle sobre os gastos que venham a ser absurdos e para tentar criar uma sociedade mais justa, com um razoável grau de igualdade social. 2…