Sobre A Lrf

Avaliação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na Gestão Pública. Rodrigo Gomes de Lucena (rg.lucena@hotmail.com) 1. JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem como proposta analisar e mensurar as contribuições da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata das finanças públicas e regulamenta o artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se que a referida Lei tem como principal objetivo a eficiência das finanças públicas da…

correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo (Aliomar Baleeiro). É todo recurso obtido pelo Estado, de origem orçamentária, para atender as despesas públicas (ponto de vista orçamentário/financeiro) Conforme o Art. 11 da LRF define: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. DESPESA PUBLICA É a soma…

Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo suprir a necessidade de controle nas contas públicas, se deparando com esclarecedoras jurisprudências sobre…

Augusto Cury RESUMO Passados mais de 10 anos do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surge a necessidade de verificar quais as mudanças que esta trouxe para a sociedade brasileira, motivo pelo qual serão explanados os reflexos desta Lei na melhoria da Administração Pública brasileira. Inicialmente, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre a evolução histórica e os princípios constitucionais aplicaveis à Administração Pública e os pilares da Lei de Responsabilidade

do Brasil colonial, observavam a premente necessidade de controle, o que legalmente foi viabilizado a partir da Lei 4.320/64, artigos 75 a 82. Posteriormente, pela Constituição Federal de 1988, artigo 74; e mais recente a Lei Complementar 101/00 (LRF), cujo objetivo, consoante Reis (2003:166) “é através do exercício pleno do controle evitar que as entidades governamentais desperdicem os recursos que lhes são oferecidos pela sociedade, e se endividem mais do que o seu próprio lastro…

do Brasil colonial, observavam a premente necessidade de controle, o que legalmente foi viabilizado a partir da Lei 4.320/64, artigos 75 a 82. Posteriormente, pela Constituição Federal de 1988, artigo 74; e mais recente a Lei Complementar 101/00 (LRF), cujo objetivo, consoante Reis (2003:166) “é através do exercício pleno do controle evitar que as entidades governamentais desperdicem os recursos que lhes são oferecidos pela sociedade, e se endividem mais do que o seu próprio lastro…

Latina. Além de servir de benchmark para investidores que querem acompanhar o retorno de empresas preocupadas com sustentabilidade, o ISE estimula outras companhias a incorporar questões ambientais, sociais e de governança aos processos de decisão sobre investimentos, tornando o mercado mais atrativo para os investidores em geral e, em particular, para os gestores... No atual sistema globalizado, estamos vivendo de forma que, a autoridade publica estão dando…

insolvente não dá porque não tem. A empresa ou o devedor ao não cumprir com o pagamento da dívida no prazo, fica sujeito ao constrangimento de pagar por ação judicial. O credor por sua vez faz então valer o seu direito, através de ação judicial, sobre determinado bem ou bens patrimoniais do devedor. Ao estado de insolvência do devedor, corresponde um processo resumido a liquidar os bens do mesmo em favor de seus credores. A partir daquele momento os seus bens serão administrado pelo…

.......................................................6 1-INTRODUÇÃO Neste trabalho traremos informações sobre a contabilidade aplicada ao setor público, a regulamentação da lei de responsabilidade fiscal, como os relatórios orçamentários devem ser elaborados e publicados. Com nosso pais cada vez mais carente de meios naturais, veremos como o índice de sustentabilidade funciona, sobre agronegócios veremos como um gestor deve agir à frente das ações. …

FACULDADE INTEGRADA INESUL MARANHÃO MBA EM CONTABILIDADE PÚBLICA ARTHUR HENRIQUE S. DE C. PEREIRA A LRF COMO FERRAMENTA DE CONTROLE DOS GASTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São Luís 2007 ARTHUR HENRIQUE S. DE C. PEREIRA A LRF COMO FERRAMENTA DE CONTROLE DOS GASTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada a…