Lei de Responsabilidade Fiscal

Rafael Felizardo Ferreira
Resenha: A Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal: Combatendo Falhas de Governo à Brasileira
Dentre as “falhas de governo” mais comuns podemos destacar a existência de uma tendência de desequilíbrio orçamentário crônico, para isso seria necessário introduzir regras de conduta pública para minimizar essas falhas. No Brasil isso se materializou na lei conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece punições ao descumprimento das regras estabelecidas. Ela pode ser resumida em alguns aspectos fundamentais; planejamento fiscal, disciplinamento dos recursos públicos no último ano de mandato, definição de condições para o financiamento, limites para gasto com pessoal e incorporação de transparência.
A LRF tem como objetivo criar condições necessárias para o equilíbrio orçamentário, para isso existe dois instrumentos estratégicos de controle: limites com a despesa com pessoal e limites de endividamento. É importante destacar, porém, que uma situação de equilíbrio orçamentário não significa necessariamente uma atuação eficiente do Estado. Faz se necessária uma discussão mais ampla do papel do setor público, para apenas depois procurar estabelecer o equilíbrio orçamentário, já que esse pode ser obtido de diferentes formas. Atualmente existem duas forças pressionando a administração pública brasileira, existem inúmeros problemas sociais que demandam gastos públicos e ao mesmo tempo o Estado é obrigado a atingir um equilíbrio orçamentário.
Dado o nível de desenvolvimento do país, a máquina pública acaba por se encontrar em situações de déficit orçamentários constantes graças à necessidade de gastos sociais. No que se refere à eficiência desses gastos é necessário uma divisão para o melhor entendimento: os gastos corretivos que atenuam certos problemas, mas não atacam as verdadeiras causas; e pelo outro lado os gastos preventivos que buscam atacar o cerne dos problemas. Um grande problema de alocação dos recursos públicos é que