Situação Em Que O Empregado Utilizou O Nexo

antijurídico é o descumprimento da norma jurídica ou princípios (ex: agressão aos princípios da Lei de Improbidade Administrativa). Aponta-se ainda a distinção entre situação jurídica e relação jurídica: a primeira não pressupõe alteridade, trata-se de um ‘’eu e minhas circunstâncias jurídicas’’, como direitos e obrigações, isto é, é a situação de um indivíduo frente ao ordenamento jurídico. Já a relação jurídica pressupõe alteridade. Existem quatro correntes para explicar a Teoria…

Regulamentadora 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR9- PPRA) e Portaria n° 25 de 29 de dezembro de 1994, expedido pelo Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) sendo de obrigatoriedade nas empresas e instituições que admitam trabalhadores como empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), além de estar articulado juntamente às demais NR, principalmente com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) previsto na NR-7. O PPRA é responsável…

1.3 Elementos da Responsabilidade___________________________15 1.3.1 Ação: Conduta positiva ou negativa, culposa ou dolosa________________________________________________________16 1.3.2 Dano ___________________________________________16 1.3.3 Nexo de Causalidade ________________________________18 1.4 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva ___________________18 1.5 Excludentes de responsabilidade ___________________________19 1.5.1 Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro…

do empregador nos casos de acidente de trabalho do empregado formou-se a partir da evolução legislativa brasileira, concomitantemente às conquistas que os trabalhadores obtiveram ao longo da história social do país. Esse processo se deu desde a inexistência de uma previsão dentro do reconhecimento da relação de trabalho ou emprego, inicialmente tratada por meio da responsabilidade civil contratual que regia as relações entre patrões e empregados, até à visão mais contemporânea de…

realizarem a mesma atividade e de terem sido alocadas no setor simultaneamente, a paradigma percebia remuneração 30% superior àquela recebida pela Reclamante. Assim, com fundamento na isonomia que deve nortear o tratamento destinado pelo empregador aos empregados nas mesmas condições e nos termos do art. 461, da CLT, postula-se, assim, o pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial, incorporando (princípio da irredutibilidade salarial) e integrando a remuneração para…

outras palavras, de responsabilidade por fato alheio, mas por fato próprio decorrente de dever de vigilância. O atual Código Civil estabelece que os pais, o tutor e o curador, o empregador e comitente responderão pelos atos dos filhos, pupilos e empregados ou prepostos, “ainda que não haja culpa de sua parte” (art. 933 CC). Nessa modalidade existem duas responsabilidades: a do causador direto do dano e a da pessoa também encarregada de indenizar. É necessário que o agente direto tenha…

Esse artigo utilizou o método de pesquisas bibliográficas. O resultado encontrado busca resolver o desequilíbrio das partes numa relação processual no âmbito trabalhista. Palavras-chave: Assédio Moral. Ônus da Prova. Trabalho. Empregador. INTRODUÇÃO 1 ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO: HISTÓRICO E CONCEITO O assédio moral no trabalho também chamado de mobbing é caracterizado pela frequência de certas condutas abusivas, hostis ao empregado…

MÉTODO Trata-se de um estudo bibliográfico, através da análise descritiva de artigos levantados pela internet, no banco de dados SciELO. Para tal limitou-se o período com base em artigos publicados entre 1997 a 2007. Para o levantamento dos artigos utilizou-se as palavras: trabalho, saúde, doença, ambiente, mental, realizando o agrupamento da seguinte forma: saúde e trabalho, ambiente de trabalho e saúde-doença, doença e condições de trabalho, e saúde mental do trabalhador. Foram…

pelos danos materiais e morais causados em decorrência do acidente do trabalho sofrido pelos seus empregados. Este estudo busca demonstrar a responsabilidade civil ao longo da história internacional e nacional, bem como as transformações legislativas durante este período. O enfoque, porém, é nos dias atuais. O trabalho demonstra especificadamente os elementos da responsabilidade civil, que são o dano, o nexo de causalidade e a conduta. Mas o principal ponto de discussão é em relação a…

2010.071.14.00-6) 2ª TURMA VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM - RO BANCO BRADESCO S/A FLAVIANA LETÍCIA RAMOS MOREIRA E OUTROS NILMARA PINHEIRO FURTADO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEEB ADEVALDO ANDRADE REIS E OUTROS NILMARA PINHEIRO FURTADO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEEB ADEVALDO ANDRADE REIS E OUTROS BANCO BRADESCO S/A FLAVIANA LETÍCIA RAMOS MOREIRA E OUTROS…