Sistemas De Fiscalizacao

RESOLUÇÃO Nº 1010/05, CONFEA INTRODUÇÃO O crescente número de novos cursos traz uma vasta diversidade de títulos acadêmicos que dificulta a unificação com os títulos existentes no sistema profissional. Além disso, em muitas situações causa dificuldades nas atribuições técnicas entre os grupos ou categorias profissionais. Neste contexto, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia realiza estudos para a implantação das chamadas matrizes de conhecimento numa tentativa…

para habilitar os interessados em trabalhar oficialmente nas artes da cura e ,principalmente ,na aplicação de multas aos que exerciam o cargo sem a habilitação legal. Características da Provedoria-mor: Garantir a salubridade da Corte, atuando na fiscalização dos navios para impedir a chegada de novas doenças em cidades costeiras do Brasil. * Instituto vacínico do império: Criado em 17/08/1846 pelo governo imperial, ampliando seu raio de ação para todo o Império, era resultante do…

utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. d) As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a…

A IMPORTÂNCIA DE UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS THE IMPORTANCE OF AN INTERNAL CONTROL SYSTEM IN MANAGEMENT OF PUBLIC INSTITUTIONS 1 Rita de Cassia Alves Oliveira RESUMO: Este artigo acadêmico aborda a prática de controle interno na Administração Pública como instrumento de melhoria na gestão de recursos, identificando-se os mecanismos e procedimentos advindos com a implantação de um Sistema de Controle, mais especificamente um controle interno…

“O recurso de amparo no sistema germânico de justiça constitucional” Autor: Peter Häberle – Universidade de Bayreuth - Comentário ao artigo por Jorge F. C. Resende Índice Geral Índice geral……………………………………………………………………..3 Introdução I ……………….…...………………………..……………………………….4 II…………………….……………………………………..………………….5 Corpo do Trabalho I – Enquadramento Histórico………………………………...7 II – O T.C.F.A. …………..…………………………………….………..8 III – Controlo da Constitucionalidade………………...11 IV – Recurso…

Gestão Internacional Direito do Mar Trabalho elaborado por: António Sérgio da Silva Miranda Nº 7928 Gestão Internacional “Omissão de fiscalização de pesca nos Açores” Resumo Este trabalho visa a análise legal da fiscalização da pesca nos Açores entre as datas de 2002 e 2004, na qual o Estado Português retirou todos os meios de fiscalização da pesca entre as 100 e 200 milhas costeiras, perante isso vou relatar todo o processo de condenação do mesmo. Os Açores e sua Área O…

profissão contábil, mas sua função precípua é a fiscalização do exercício profissional. A Fiscalização do Exercício Profissional se dá por meio dos CRCs, que são incumbidos pelo Decreto-lei de desenvolver os serviços de verificação da regularidade do exercício da profissão do contabilista. Para desenvolver essas atividades os Regionais contratam fiscais por meio de seleção pública para serem os servidores do CRC com atribuições específicas de fiscalização do exercício da profissão…

Federal, de comum acordo com a União, zelará pelos recursos minerais de seu território, fiscalizando a exploração de jazidas e estimulando estudos e pesquisas de solos, geológicas e de tecnologia mineral. Art. 287. O Poder Público manterá permanente fiscalização e controle da emissão de gases e partículas poluidoras produzidas pelas fontes estacionárias e não estacionárias, obrigatório nessas atividades o uso de equipamentos antipoluentes. Art. 289. Cabe ao Poder Público, na forma da…

Novembro (RJ-SCIE).  Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios - Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro (RT-SCIE). ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 1/28 SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO Índice do documento I. Enquadramento Legal…

adequação de cada tributo instituído, vigente e válido, à Ordem Tributária; presentemente o complexo sistema de tipos tributários instaurados pela Constituição Federal de 1988 torna necessária uma proposta classificatória que parta da hipótese de existência de tipos gerais e especiais que necessitam ser classificados conforme sua natureza jurídica específica, natureza esta determinada no sistema de direito positivo; concluindo-se que o art. 4o do CTN ainda é vigente e válido para os…