Serviços públicos essenciais

empreendimento", vale dizer, toda e qualquer empresa pública ou privada que por via de contratação com a Administração Pública forneça serviços públicos, assim como, também, as autarquias, fundações e sociedades de economia mista. O que caracteriza a pessoa jurídica responsável na relação jurídica de consumo estabelecida é o serviço público que ela está oferecendo e/ou prestando. No mesmo artigo a lei estabelece a obrigatoriedade de que os serviços prestados sejam "adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” São os seguintes os serviços públicos abrangidos: a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica; c) Serviço de fornecimento de gás; d) Serviço de telefone. Eficiência Em primeiro lugar temos o princípio da eficiência estampado no caput do art. 37. Embora este princípio só tenha incorporado a nosso Constituição em 1988 com a Emenda n.19, de 4 de junho de 1998, o princípio já era implícito no nosso sistema constitucional, como explicam os Professores Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior: "O princípio da eficiência tem partes com as normas de 'boa administração', indicando que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado. Deve sopesar relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por obrigação dotar da maior eficácia…

1 FONTES DE ENERGIA PARA O TRABALHO MUSCULAR: PROCESSOS ANAERÓBIOS E AERÓBIOS A quantidade de ATP disponível em músculos esqueléticos só é capaz de sustentar 1-2 segundos de contração intensa. Um reservatório adicional de energia é constituído por fosfocreatina, presente em concentrações 3-5 vezes maiores do que as de ATP. A fosfocreatina é produzida nos períodos de repouso, por fosforilação de creatina à custa de ATP, catalisada pela creatina quinase. A reação é prontamente reversível…

pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 06.981.180/0001-16, com sede à Av. Barbacena, nº 1200, 17º andar, Ala 01, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, Cep: 30.190-1331, Pelos fatos e fundamentos expostos: I - Dos Fatos: PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ASSINALAR QUE A PRESENTE LIDE TEM POR PLEITO PRINCIPAL A URGENTE RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA REQUERENTE. SERVIÇO, ALIÁS, QUE FOI INTERROMPIDO DE MANEIRA ARBITRÁRIA E ABUSIVA PELA RÉ. A Requerente reside no endereço…

Compressores dinâmicos ou turbo compressores são baseados exclusivamente no princípio rotacional de trabalho. Para a geração de ar comprimido são usados: Compressor de fluxo axial Compressores de fluxo axial são máquinas dinâmicas onde o ar flui em direção axial, alternativamente via uma turbina rotativa com lâminas fixas. Primeiramente o ar é acelerado e depois comprimido. Os canais das lâminas formam um difusor, onde a energia cinética do ar criada pela sua circulação é…

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 1 - OBJETO Locação de Grupos Geradores e Tanques de Combustíveis Adicionais para as Unidades do Sistema PETROBRAS. 2 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO 2.1 - OBJETIVO Estabelecer os requisitos básicos e procedimentos para o fornecimento de equipamentos por tempo determinado. 2.2 - ESCOPO 2.2.1 Estabelecer os requisitos básicos e procedimentos para o fornecimento de equipamentos por tempo determinado em instalações em terra ou Off-Shore. a)…

térmica é de fibra cerâmica, o que reduz o tempo de aquecimento e o consumo. Temperaturas padrão de fornecimento: 650°C, 1000°C, 1200°C, 1300°C e 1400°C. Fornos tipo Carro Desenvolvidos tanto para a área de cerâmica como para tratamento térmico, possuem carro para facilitar o processo de carga e descarga do forno, podendo contar com mais de um carro para aumento da produtividade. Fornecidos com controle digital microprocessado de temperatura, com rampa de aquecimento, patamar e…

Qualidade no fornecimento de energia Uma definição abrangente define Qualidade de f como sendo uma medida de quão bem a energia elétrica pode ser utilizada pelos consumidores . Essa medida inclui características de continuidade de suprimento e de conformidade com certos parâmetros considerados desejáveis para a operação segura, tanto do sistema supridor como das cargas elétricas. Entre os parâmetros a considerar tem-se: A preocupação com a QEE é decorrente em parte da reformulação…

especial interposto por AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, com fulcro no art. 105, III, "a", da Carta Magna, contra acórdão que considerou ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica como meio de coação ao pagamento de contas atrasadas ou para apurar eventual irregularidade. Alega-se violação dos arts. 6º, § 3º, I e II, da Lei nº 8.987/95, 95 da Resolução nº 456/00 e 100 do Código Civil, ao argumento de que é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica de…

Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. Noutro vértice, o conceito de serviço público em sentido restrito parte da distinção entre atividade jurídica e atividade social exercida pelo Estado, ou seja, é na atividade social que se situa o conceito de serviço público, onde há um Estado voltado ao atendimento dos interesses coletivos e bem estar social…

Bezerra Chaves Filho Advogado Tributarista. Compõe a realidade administrativa no âmbito da energia elétrica, o fato das grandes empresas “NECESSITAREM” contratar uma demanda de potência fixa, que é medida em KW, como forma de garantir o fornecimento contínuo de energia. Não há, na contratação com a concessionária de energia elétrica, nenhuma liberalidade por parte das empresas, em escolher a forma de tarifação. É uma imposição da própria ANEEL, através…