Sistemas De Fiscalizacao

norteado pelos princípios da autonomia, fiscalização, julgamento, vigilância e energia. A Constituição de 1891, a primeira republicana, ainda por influência de Rui Barbosa, institucionalizou definitivamente o Tribunal de Contas da União, inscrevendo-o no seu art. 89. Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira,…

A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES. O Sistema Tributário Brasileiro, além de se apresentar extremamente complexo, impõe aos contribuintes uma das maiores cargas tributárias do mundo. Tal característica marcante da nossa estrutura arrecadatória, vem, na atual economia globalizada, onde a concorrência, interna ou externa, é acirrada, prejudicar a competitividade nacional, pois esse sistema intrincado acaba por prejudicar o controle eficiente dos custos, essencial…

objetivo das novas técnicas orçamentárias a eficácia dos gastos públicos. Constituição Federal de 1988 A Constituição de 1988 representou um avanço, em decorrência da criação de sistemas de controle interno nos Poderes Legislativo e Judiciário e da determinação de que, juntamente com o do Poder Executivo, esses sistemas fossem conservados de forma integrada. Em relação à redação constitucional anterior, os fins do controle interno foram implantados com os seguintes propósitos:…

Âmbito da fiscalização 2. Procedimentos para a formação de contratos 2.1. CCP - Dec. Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro e Dec. Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro Eliminação do tipo de empreitadas quanto ao modo de retribuição 2.2. Alterações ao CCP pelo Dec. Lei n.º 149/2012 2.3. Tipos de procedimentos de contratação 2.4. Escolha do procedimento 2.6. Peças do procedimento 2.7. Elementos de solução da obra 2.8. Formulário do caderno de encargos 1. Atribuições da…

devidos à União (nível federal) IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. É cobrado tanto das pessoas jurídicas (empresas), sendo então denominado IRPJ, como das físicas, sendo chamado de IRPF. Sua arrecadação, administração e fiscalização ficam sob responsabilidade da Receita Federal do Brasil. IOF - Imposto sobre as Operações Financeiras. É devido pelas pessoas que realizam tais operações, que podem ser de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores…

paulistas com o máximo grau de eficiência e eficácia, em benefício da sociedade. 1.2. Objetivo Disponibilizar, para os envolvidos com o processo de fiscalização, um banco de dados contendo informações de cada órgão, em especial a sua contabilidade, com conteúdo padronizado e atualizado diretamente pelos próprios órgãos objeto de fiscalização. As informações constantes do banco de dados resultante desse processo serão também disponibilizadas, via Internet, ao público em geral.…

A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SOB UM ENFOQUE ECONÔMICO* 1. Introdução Tributação é matéria que afeta a tudo e a todos e, por isso, necessariamente multidisciplinar. Envolve, no mínimo, conhecimento nas áreas de administração, administração pública, contabilidade, direito, economia, política e sociologia, além de conhecimentos setoriais específicos. Mesmo um especialista, por mais experiente que seja, dificilmente será capaz de acumular ao longo da carreira a…

CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. sistema de TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS 6 3. SISTEMA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL 4. ESTRUTURA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL 5. TCU/TCE 6. AUDITORIA GOVERNAMENTAL 7. CERTIFICADOS E PARECERES NA AUDITORIA GOVERNAMENTAL 8. AUDITORIA DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS 9. cONSIDERAÇÕES FINAIS 10. REFERÊNCIAS apêndices Anexos 1 INTRODUÇÃO O Brasil é marcado…

........... 13 2. Condições de ingresso, operação e saída do setor.................................................... 19 3. Regulação de preço.............................................................................................. 23 4. Fiscalização e efetividade da regulação................................................................... 28 5. Comunicação e informação ................................................................................... 35 6. Ressarcimento ao SUS .......

recursos do PDDE, é motivo de satisfação por parte dos sujeitos, e que deveriam se beneficiar de forma satisfatória desses recursos. A fiscalização efetiva é a forma correta de evitar comentários negativos e insatisfação dos sujeitos envolvidos. Objetivo Geral Estimular a transparência na aplicação dos recursos do PDDE. Envolver comunidade na aplicação e fiscalização dos recursos do PDDE, passando de uma postura passiva para cidadãos ativos, críticos e responsáveis com a destinação de…