Sistemas De Fiscalizacao

relacionadas com os serviços prestados. O fornecimento de recibo extraído do sistema de automação, independente de solicitação, a adoção de livros caixas,e também deverá emitir relatórios diários, mensais e anuais de receitas e despesas. Seção III – Livros e Escrituração Os livros deverão ser aqueles indicados no presente código, mesmo que a serventia adote um sistema informatizado. No livro de protocolo extraído do sistema de automação, obedecendo aos requisitos de cada atividade,…

Contratos de Construção Fiscalização em Obras de Construção Docente: Dr. Jorge Pedro Lopes Nélio Pires & Paula Borges arço de 2012 Conteúdo Introdução 2 Resumo 2 Operacional (parte técnica) 4 Legal (leis regulamentares) 5 Processual (obras públicas e privadas) 8 Deveres e obrigações da equipa de fiscalização 10 Enquadramento legal - Qualificação profissional das equipas de fiscalização 11 Conclusões 12 Bibliografia 13 Introdução A actividade de fiscalização ocupa…

são paulo Lauro Kuester Marin - titular Emílio Bruno - suplente c oordenadoria da administração tributária da secretaria da fazenda - cat Guilherme Rodrigues Silva - titular Osvaldo Santos de Carvalho - suplente c orregedoria da fiscalização tributária José Carlos Moreira Pacheco - titular Renato Pessoa de Mello Belli - suplente ouvidoria fazendária Florêncio Dos Santos Penteado Sobrinho - titular Maria Helena Barbieri Maganini Sterchele - suplente escola…

SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO; II – A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES; III – FISCALIZAÇÃO; VI – DÍVIDA ATIVA; V – CERTIDÃO NEGATIVA; VI – CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. ________________________________________ I – INTRODUÇÃO A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante,…

do Brasil. BANCO CENTRAL DO BRASIL 1. HISTÓRIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL O Banco Central do Brasil foi criado com a promulgação da lei nº 4.595, no dia 31 de dezembro do ao de 1964. Ele integra o Sistema Financeiro Nacional, e é uma autarquia federal que, segundo o Decreto-Lei federal n. 200/67, no inciso 1 do art. 52, é “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar…

utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a…

Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia, além do Registro Legal do Ministério do Trabalho e Emprego. Que definição legal podemos dar a essa exigência absurda? Coação? Impedimento de função? Constrangimento? Exercício ilegal de fiscalização profissional? Cerceamento de direito constitucional com relação ao livre exercício profissional? São muitos os dispositivos legais infringidos nessas exigências. A alegação para essa cobrança absurda baseia-se no fato de…

da saúde. No Brasil, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no País. A ANVISA também é quem executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras. A Anvisa: Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada…

da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962. Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS). Esse instrumento legal marca, assim, a criação do então CFAS e dos CRAS, hoje denominados…

risco, temporário, vitalício), estabelece diferentes condições de elegibilidade aos benefícios (idade, tempo de contribuição, tempo de vinculação ao patrocinador, entre outros). Secretaria de Previdência Complementar ( SPC ) Órgão de fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (fundos de pensão). Conselho-de-Gestão-da-Previdência-Complementar CGPC é o órgão responsável pela regulação das atividades das entidades fechadas de previdência complementar,…