Sistemas Competencias E Principios

CASTELO BRANCO BRUNO ROMANTINI INDYARA SOARES ROCHA ASPECTOS GERAIS SOBRE O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DESCALVADO SETEMBRO - 2015 A Constituição Federal de 1988 consagrou os princípios tributários no capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”, na seção “Dos Princípios Gerais” (arts.145 e seguintes), do Título VI, que trata “Da Tributação e do Orçamento”. Tais principios são denominados Princípios Constitucionais Tributários, visto que estão diretamente relacionados…

as normas da Administração Pública. Exercer outras atividades correlatas. - Analista de Sistemas Coletar dados junto aos usuários sobre rotinas e fluxos de serviços; estruturar e analisar processos de desenvolvimento de novos sistemas; modelar, testar e implantar sistemas na área de Tecnologia da Informação. Participar na elaboração de manuais técnicos e de treinamento dos usuários para utilização dos sistemas e demais serviços em TI. Exercer outras atividades correlatas. - Analista de…

1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO a) CONSTITUIÇÃO É o estatuto jurídico político Fixa princípios que formam a unidade política e as funções do Estado Estabelece procedimentos para a solução dos conflitos Disciplina a organização da unidade política e da atuação estatal Cria as bases e determina os princípios da ordem jurídica global b) FEDERAÇÃO É um pacto, uma aliança, uma união entre os Estados, formando um Estado Federal O poder é descentralizado, encontrando-se distribuído…

Supremacia constitucional Supremacia da CF/88 2. Controle de Constitucionalidade Inconstitucionalidades Sistema de controle de constitucionalidade Efeitos da declaração de inconstitucionalidade Ação declaratória de constitucionalidade 3. Organização do Estado Forma de Estado Forma de governo Sistema de governo Organização político-administrativa da RFB Repartição de competências 4. Organização dos Poderes Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Espécies…

A ORGANIZAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVO (SISTEMA FEDERAL – UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E COMPETÊNCIAS) A organização político-administrativa do Estado brasileiro é formada pela União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, sendo-lhes garantida autonomia, pela Constituição Federal de 1988. Esta autonomia está caracterizada no poder de organização política, administrativa, tributária, orçamentária e institucional de cada um daqueles entes, limitada por outras…

esumo: O princípio da separação de poderes mostra-se como pilar do constitucionalismo moderno inaugurado pela Revolução Francesa e o movimento de independência política dos Estados Unidos da América. Foi, de igual forma, adotado expressamente pelo texto da Constituição Americana de 1.787, bem como por todas as Constituições Brasileiras a partir da Republicana de 1.891, estando previsto atualmente no artigo 2º da Constituição Federal de 1.988. O crescente exercício de competência…

entre 1% a 3% do valor do veículo. IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) – arrecadado pelas esferas estaduais e federais. É cobrado anualmente, e incide sobre a propriedade de casas, apartamentos, terrenos e salas comerciais. Cada estado tem um sistema de cobrança, onde o imposto varia de acordo com a localização e tamanho do imóvel. Impostos Indiretos: Este imposto é o que incide sobre o produto e serviços e não sobre a renda. Ele é indireto porque não leva em conta quanto à…

prestação do serviço é regedor da competência tributária. Se o critério espacial se limita ao âmbito territorial da pessoa competente para instituir o tributo ou se pode extravasar esse limite, abrangendo fatos ocorridos fora do seu respectivo território. A lei complementar federal pouco ajudou a esclarecer as dúvidas surgidas com o Decreto-Lei 406/68 a respeito da competência territorial dos entes tributantes do ISS, ou seja, atualmente questiona-se se com base no princípio da…

estabelecida a competência legislativa da União para traçar diretrizes da educação nacional. Um título é dedicado à família, à educação e à cultura. A educação é definida como direito de todos, correspondendo a dever da família e dos poderes públicos, voltada para consecução de valores de ordem moral e econômica. A Constituição de 1934 apresenta dispositivos que organizam a educação nacional, mediante previsão e especificação de linhas gerais de um plano nacional de educação…

Tributária Aluna: Gabriela de Melo Carvalho Seminário III: Sistema, Competência e Princípios. Questões * Questão nº 1: Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Num significado amplo, “sistema” (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos interconectados, de modo a formar um todo organizado. Vindo do grego, o termo “sistema" significa "combinar", "ajustar", "formar um…