trabalho sobre so poderes estatais

esumo: O princípio da separação de poderes mostra-se como pilar do constitucionalismo moderno inaugurado pela Revolução Francesa e o movimento de independência política dos Estados Unidos da América. Foi, de igual forma, adotado expressamente pelo texto da Constituição Americana de 1.787, bem como por todas as Constituições Brasileiras a partir da Republicana de 1.891, estando previsto atualmente no artigo 2º da Constituição Federal de 1.988. O crescente exercício de competência normativa por entes administrativos nos EUA e no Brasil, fenômeno observado a partir da primeira metade do século XX, tem levado doutrinadores e Tribunais a rever posições até então consolidadas sobre a natureza e o alcance de mencionado princípio, bem como de tópicos do direito constitucional como a delegação de funções legislativas. O presente trabalho tem como escopo revisar teorias e precedentes jurisprudenciais adotados nos EUA e no Brasil sobre o assunto, com especial atenção aos tópicos do exercício de competência normativa pelo Poder Executivo e da delegação de função legislativa pelo Congresso nesses dois países.
Palavras-chave: Direito Constitucional. Princípio da Separação de Poderes. Função Normativa do Poder Executivo. Delegação de Funções Legislativas.
Sumário: 1. Introdução. 2. Separação de Poderes e Sistema de Freios e Contrapesos. 2.1. Poder Político e Funções Estatais. 2.2. Separação de Poderes x Freios e Contrapesos. 2.3. Separação de Poderes na Arquitetura Constitucional Americana e Brasileira. 3. Exercício da Função Normativa pelo Executivo. 3.1. Função Normativa e Função Legislativa. 3.2. A Experiência Americana com as Agências Reguladoras Independentes. 3.3 Função Normativa do Executivo no Brasil. 3.3.1 Idéias Gerais, Lei Delegada e Medida Provisórias com Força de Lei. 3.3.2. Poder Regulamentar no Brasil. 3.3.3. A Criação de Agências Reguladoras no Brasil: Nova Forma para um Velho Problema. 4. Delegação Legislativa. Possibilidade e Limites nos EUA e no Brasil. 4.1.