Sistemas Competencias E Principios

SISTEMA TRIBUTARIO Sistema tributário é o conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, bem como das regras e princípios normativos relativos a matéria tributaria. Os conceitos e intuitos que o compõem jamais devem ser vistos de forma estática, mesmo porque eles devem ser aplicados em um conjunto dinâmico constituído pela realidade social, sistema econômico e critério de justiça. O Estado, dotado de seu poder de império, poderia utilizar-se da…

direito tributário internacional inclui normas internas que transcendem os limites territoriais e as normas internacionais aplicáveis no Brasil. O direito internacional tributário ( dualistas) inclui as normas aplicáveis no Brasil. 4. No tocante à competência normativa, qual a consequência da superveniência de normas gerais da União (lei federal) que contrariem lei estadual que estabelece norma geral do direito tributário? A consequência é a suspensão da eficácia da lei estadual. Art.…

responsabilidade. | *Vitaliciedade: não há alternância de poder. | *Temporariedade: o governante fica durante certo período de tempo no mandato. | *Hereditariedade: o poder se transmite de ascendente para descendente. | *Eletividade. | 2) Sistemas de governo São formas ou mecanismos de distribuição horizontal do poder político, entre o legislativo e o executivo, basicamente. Presidencialismo | Parlamentarismo | *Surgiu em 1787, na constituição americana. | *Surgiu no início…

PERÍODO IMPERIAL A CF/1824 silenciou sobre a discriminação de rendas tributárias uma vez que no período imperial o poder fiscal achava-se centrado na pessoa do imperador; Não havia separação de competência tributária entre o poder Central, províncias e municípios ou vilas. Surgem alguns dos atuais princípios Gerais como Legalidade, isonomia. A limitação à capacidade contributiva aparece ao lado da obrigatoriedade de contribuir: “ninguém será isento de contribuir para as despesas do…

NEOCLÁSSICA 04 1.5 TEORIA DAS RELAÇÕES HUMANAS 05 1.6 TEORIA COMPORTAMENTAL 05 1.7 TEORIA DAS CONTINGÊNCIAS 05 2- ÊNFASE NA TECNOLOGIA E NO AMBIENTE 06 2.1 TEORIA DE SISTEMAS 06 2.2 TEORIA MATEMÁTICA 06 2.3 TEORIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 06 2.4 TEORIA DA CONTINGÊNCIA 06 2.5 IMPLICAÇÕES ÉTICAS 07 3- ÊNFASE NAS COMPETÊNCIAS E COMPETITIVIDADE 07 4- QUADRO COMPARATIVO 08 5- CONCLUSÃO 09 6- REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10

jurisdição tem um caráter passivo. 02) Qual o significado da função pacificadora da jurisdição? A função pacificadora da jurisdição consiste na capacidade de solucionar conflitos entre as partes litigiosas. Nessa ação, o juiz com o dever de cumprir o princípio da imparcialidade é um terceiro a lide, que de fato, mediará e dará uma solução ao litígio. 03) Qual o significado de “inércia, lide e definitividade”, como características da jurisdição? Como características da jurisdição, a…

COMPETÊNCIA MATERIAL E LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. MACAPÁ-AP 2013 1. COMPETÊNCIA. É a esfera delimitada de atribuições de uma entidade federativa. Em uma Federação, a repartição de competência é processada no próprio texto constitucional entre os entes federados, no caso brasileiro a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A importância pode ser sintetizada na aplicação do princípio geral da repartição

gerir, administrar segundo a lei. OS PILARES SÃO 3: PRINCÍPIOS E VEDAÇÕES; A REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS; A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ENTRE UM ENTE E OUTRO. O executivo federal ... Governador e chefe administrativo do estado ou DF A união não pode intervir nos municípios, pois está ligado ao estado. SIMETRIA CONSTITUCIONAL Simetria é identidade, semelhança . em uma federação e que tem vários entes federativos. Ela se distingues dos .princípios federais extensíveis. Ex.; Art.…

DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.: José Gomes de Britto Neto Apresentação da disciplina: programa e cronograma no Magister. 1ª Unidade: * Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF): - Competência; - Limites ao poder de tributar (Princípios Constitucionais Tributários); - Regras de repartição de receitas tributárias. 2ª Unidade: * Obrigação tributária: - Forma; - Sujeitos; - Responsabilidade; - Domicílio. * Crédito tributário: - Cobrança da obrigação; -…

– COMPETENCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL Quanto a competência tributária legislativa, esta foi atribuída a todos os entes federativos, e ainda à União a possibilidade de legislar sobre normas gerais, afetas a todos. Tópico de profunda relevância no tocante à competência constitucional tributária é o que se refere ao poder de instituir tributos à luz da outorga constitucional. A disciplina constitucional acerca do assunto é vinculada, não podendo ser alterada nem desobedecida…