Sistema Trifásico Penal

19:20/20:10 Execuções Penais Livros: Execução Penal - Julio Mirabete (atlas) Da execução Penal - Adeildo Nunes - 3ª ed. (Forense) Curso de execução penal - Renato Marcão (Saraiva) Execução da Pena e da medida de segurança - Adeildo Nunes (Malheiros) Sistema trifásico: Investigação; Processo Penal; Execução (sentenças: própria e impróprias) Olhar: Lei 7.210/1984 - Execuções Penais (LEP) Programa: 1ª unidade Evolução histórica da pena; (livro: curso de direito…

procedimento excessivamente danoso à pessoa em desenvolvimento e pouco eficaz enquanto sua finalidade educativa e de ressocialização. Na dosimetria da pena, segundo o sistema trifásico de aplicação da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o qual também prevalece na apuração de atos infracionais, como disposto no art. 59 do Código Penal, determina que na primeira fase, o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais. Ora, no presente caso, apura-se dos autos, que o…

26 de julho de 2012 Direito Penal Semana I – 1- INTRODUÇÃO: A ciência Penal tem a finalidade de explicar a razão e o alcance das normas penais evitando um casuísmo empírico. O objetivo do Direito Penal é tutelar ou proteger bens e valores essenciais para a vida em sociedade, tais como: a vida, integridade física, honra incolumidade pública (art. 33 do C.P – tráfico de drogas, proteção à saúde pública) e etc.. 2-MISSÃO DO DIREITO PENAL: A principal missão do Direito Penal é proteger bens…

xxxxxxxxx Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Acusado: xxxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO PENAL PÚBLICA S E N T E N Ç A Vistos etc... O ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base em Inquérito Policial, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, pela prática do crime de furto qualificado, capitulando sua conduta no Art. 155, § 4º, inc. I, c/c art 14, inc. II, ambos do Código Penal, e, expondo, em síntese, o seguinte:…

Universidade Ibirapuera Curso de Direito Penal (Parte Geral II) o Suspensão Condicional da Pena (arts. 77 ao 82) Professor: Marco Antônio Zachello Suspensão Condicional da Pena Introdução Verdadeira medida descarcerizadora, a suspensão condicional da pena tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles

Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL BELO HORIZONTE 2014 Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Prof. Patrick BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO Enquanto a lei penal não e violada, o direito que o Estado tem de…

VITIMOLOGIA 1 INTRODUÇÃO: A Vitimologia surgiu por volta de 1945 a 1948, possuindo como seus principais fundadores Benjamin Mendelsohn e Von Hentig. Ressalta-se que o Direito Penal desde a Escola Clássica se preocupou em estudar o trinômio delinqüente-pena-crime, contudo, nos últimos anos o Direito Penal evoluiu, passando a estudar detalhadamente o delito, o autor do delito e, principalmente, a vítima. Desta forma, a vítima, que sempre era vista como inocente no fato criminoso, passou…

Teoria do Garantismo Penal Teoria do Garantismo Penal na concepção de Luigi Ferrajoli. Luigi Ferrajoli faz sua abordagem partindo do pressuposto que o garantismo surge exatamente pelo descompasso existente entre a normatização estatal e as práticas que deveriam estar fundamentadas nelas. No aspecto penal, destaca o autor que as atuações administrativas e policiais andam em descompasso com os preceitos estabelecidos nas normas jurídicas estatais1. Então, a idéia do garantismo é, de um modo

100 Perguntas de Direito Penal para a G-1 do Professor Dani. 1- O QUE É DIREITO PENAL? CONJUNTO DE NORMAS QUE VISA COIBIR A PRÁTICA DE ILÍCITOS JURÍDICOS GRAVES, QUE NÃO ATINJAM APENAS INTERESSES INDIVÍDUAIS, MAS TAMBÉM BENS JURÍDICAMENTE RELEVANTES, EM CONDUTAS PROFUDAMENTE LESIVAS À VIDA SOCIAL, PRICIPALMENTE DOS BENS FUNDAMENTAIS ( VIDA, LIBERDADE, DIREITO DE PROPRIEDADE ETC..) 2- O QUE É ILÍCITO JURIDICO? É O FATO SOCIAL QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO À NORMA DE DIREITO. 3- DOS ATOS…

por policiais militares que lhes deram voz de prisão. A ostenta condenação definitiva pela prática de estelionato. B tem contra si inquérito policial em andamento e C ostenta condenação definitiva, cuja pena cumpriu há mais de dez anos, além de ação penal em curso, pendente de julgamento recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença condenatória. Quem arquitetou a prática criminosa foi D, empresário bem sucedido, que prometeu 20% do quanto subtraído para A, B e C…