Sistema Trifásico Penal

PROCESSO PENAL II – ementa: DA PROVA / DOS ATOS PROCESSUAIS / SENTENÇA / RECURSOS / PROCEDIMENTOS – ordinários, sumário, sumarríssimo / DO PROCEDIMENTO DO JURI / DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. DA PROVA Prova – estabelecer a existência da verdade e produzir um estado de certeza na consciência do magistrado. Objetivo: formar convicção do juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa. Objeto da prova: é toda circunstância ou alegação referente ao litígio, sobre os quais pesa…

sanitária nos termos da Lei 6.437, de 25 de agosto de 1977, ou outro instrumento legal que venha a substituí-la,sujeitando o infrator ao processo e penalidades previstas, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis. Estrutura Capítulo  1 - Disposições gerais Capítulo 2 - Sistema de Proteção Radiológica Capítulo 3 - Requisitos Operacionais Capítulo 4 - Requisitos Específicos para Radiodiagnóstico Médico  3 Objetivo Baixar diretrizes para a proteção da…

DIREITO PENAL II TEORIA GERAL DA PENA PENA: É o mal, que por intermédio dos órgãos da administração da justiça criminal, o Estado inflige ao delinqüente em razão do delito. A pena é um mal que o delinqüente sofre, é lesão de bens, ofensa de interesses juridicamente protegidos pela mesma ordem jurídica que os protege. É por ai que a pena se distingue essencialmente da indenização. A indenização é reparação da lesão, deve curar a ferida ao passo que a pena abre uma nova ferida e…

DIREITO PENAL II TEORIA GERAL DA PENA PENA: É o mal, que por intermédio dos órgãos da administração da justiça criminal, o Estado inflige ao delinqüente em razão do delito. A pena é um mal que o delinqüente sofre, é lesão de bens, ofensa de interesses juridicamente protegidos pela mesma ordem jurídica que os protege. É por ai que a pena se distingue essencialmente da indenização. A indenização é reparação da lesão, deve curar a ferida ao passo que a pena abre uma nova ferida e…

pratica uma infração penal,isto é, quando este praticar um fato típico, ilícito e culpável, possibilita ao Estado o poder valer do seu ius puniendi, porém devem ser observados os princípios expressos ou mesmo implícitos,previstos em nossa Constituição Federal. O nosso código penal, prevê que as penas devem ser necessários e suficientes à reprovação e prevenção do crime, assim entendemos que a pena deve reprovar o mal praticado pelo agente, bem como prevenir futuras infrações penais. …

DIREITO PENAL I PLANO DE AULA I – A CIÊNCIA PENAL O que é Direito Penal? E para que serve? (Senso comum) O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, e conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e…

PRESCRIÇÃO O Estado é o titular do direito de punir, no entanto, esse direito é limitado por barreiras penais e processuais penais (representação nas ações públicas condicionadas, regras constitucionais como o devido processo legal etc.). A prescrição é uma limitação temporal do direito de punir e o Estado deve aplicar a sanção penal dentro de períodos legalmente estabelecidos. 1. Conceito Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do…

2º Bimestre Sistema trifásico O crime é um fato típico, antijurídico e culpável Elementos do fato típico Conduta – ação ou omissão. Resultado Relação de causalidade Tipicidade a) Conduta Teorias sobre a conduta -Nullum crimen sine conducta (não há crime sem conduta) Teoria causalista (clássica) Se o agente atuou voluntariamente, sendo irrelevante se queria ou não o resultado, praticou ação típica. Teoria finalista A vontade constitui elemento indispensável à ação típica. (Ex: Uma

DIREITO PENAL Professor Eduardo Galante BRASÍLIA 1º SEM / 2014 1 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP CONSIDERAÇÕES GERAIS  A sanção penal subdivide-se em penas e medidas de segurança.  Pena é uma espécie do gênero “sanção penal”.  Pena é a sanção penal imposta pelo Estado, mediante o devido processo legal, ao autor de um fato típico e ilícito que foi reconhecido culpado, tendo como finalidade puni-lo e ressocializá-lo, bem como prevenir a prática de novas infrações mediante a intimidação…

especialmente por sistemas gráficos,mlcrofilmicos,fotográficos, reprográficos, fonográficos,videográficos,internet,e-books. Vedada a memo­ rização e/ou recuperação total ou parcial em qualquer sistema de processamento de dados e a indusão de qualquer parte da obra em qualquer programa jU6Cibemético. Essas proibições aplicam-se tambêm às caracteristicas gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais épunívelcomo crime (art. 184 eparágrafos,do Código Penal,conforme …