Sistema Trifásico Penal

reconhecida à defensoria pública”, disse o ministro. Presos sem defensores O ministro salientou que o fato de os presos do estado não contarem com defensores públicos faz com que essa realidade tenha impacto direto sobre a regularidade da execução penal, “gerando como consequência o indesejável fato do encarceramento ilegal ou por tempo que excede o regular cumprimento da pena”. Para ele, essa situação em Santa Catarina é “um severo ataque à dignidade do ser humano”. Assim, o relator…

popular, conferindo-lhe importância no cenário do Judiciário, visto se tratar de julgamentos de delitos, cuja tutela concentra-se na vida humana, o mais relevante dos bens jurídicos. Cuida-se de eleição política, cuja escolha concentrou-se em infrações penais graves e presentes no cenário nacional, permitindo a visibilidade da instituição em todas as Comarcas brasileiras. Ademais, a competência eleita é mínima e não taxativa ou…

PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA: uma interpretação sistêmica com base na concepção funcionalista Marcus Vinicius da Silva Brito1 Jamir Calili Ribeiro2 RESUMO Atualmente, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão expressa do instituo da prescrição penal antecipada, razão pela qual a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de forma praticamente unânime, afasta a possibilidade de extinção da punibilidade fundamentada nessa modalidade de prescrição penal. Entretanto, esse…

DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título SEMANA 16 Descrição 1ª QUESTÃO. (PROMOTOR DE JUSTIÇA. AM/2001).Tibúrcio praticou um homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, com o uso de asfixia. Na ocasião, apesar de ser maior de dezoito e menor de 21 anos de idade, era reincidente. Confessou a autoria da infração penal perante a autoridade judiciária e no plenário do júri. Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada e…

Esqueleto: 1) Quem é seu cliente? 2) Qual o crime e a respectiva pena? 3) Qual a ação penal? 4) Qual o rito processual? 5) Cabe sursis processual? 6) Qual o momento processual? 7) Qual é a peça? 8) Qual é a competência? 9) Qual é a tese? 10) Qual é o pedido? • 1 - Cliente: - identificar a parte que se está defendendo. - identificar a parte contrária. • 2 - Crime/Pena: - identificar o crime objeto da questão. - se o enunciado trouxer o tipo anotado: anotar o crime (o crime que

procedimento do Júri é chamado de bifásico ou escalonado, pois se divide em duas fases. A primeira denomina-se de judicium accusationis, que consiste no juízo de admissibilidade, e começa com o recebimento da denuncia, ou queixa na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, e vai até a sentença de pronúncia. A segunda fase é denominada judicium causae, que inicia-se na sentença de pronúncia e termina com o julgamento em plenário. Iremos a seguir, analisar cada etapa…

Direito, Engenharia Agronômica ou Agronomia, Engenharia Ambiental e/ou Engenharia Sanitária Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Computação, Engenharia Elétrica, Geografia, Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Tecnologia de Desenvolvimento de Sistemas ou Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas1, Tecnologia em Produção Multimídia, Tecnologia em Redes de Computadores2, e aos ALUNOS do nível médio profissionalizante dos cursos de Técnico em Manutenção e Suporte em…

tipificação penal. A tipicidade de uma conduta não deve ser feito apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, não deve observar apenas a subsunção da conduta à descrição legal de crime. A tipicidade penal deve ser entendida perante a análise não só da tipicidade formal, mas também da tipicidade material, ou seja, deverá levar em consideração a relevância do bem jurídico atingido no caso concreto. Desta forma, o Princípio da Insignificância reduz o âmbito de incidência do Direito Penal…

Proc. Penal II Prof.: Clovis 3º Bimestre – PROCEDIMENTO (Art. 394...) - Procedimento é a exteriorização do processo, isto é, trata-se de um conjunto de atos processuais pré-ordenados racionalmente e informados pelo contraditório, tudo em benefício da persecussão criminal. Assim, a depender da ordenação dos atos teremos um tipo de procedimento (não existe espécies de processo, mas sim de procedimento). - Procedimento penal se divide em comum (regra geral) e especial (exceção).…

momento oportuno para a reinserção do preso na sociedade, um momento em que o preso está em plena capacidade para discernir licitude de ilicitude evitando, assim, o desgaste do sistema punitivo estatal com o cuidado de presos reincidententes. Palavras chave: Reinserção Social. Indivíduo Penalizado. Ressocialização. Sistema Prisional. Preso. RESUMEN Durante mucho tiempo se habla de la rehabilitación de los internos y la rehabilitación es a…