Sistema Trifásico Penal

Matias de Santana, residente na Rua Santos, Centro, no município de Marilena, nesta Comarca, foram denunciados pelo Ministério Público do Paraná pela pratica do delito capitulado no art. 155, § 4º, incisos I e IV, na forma do art. 70, todos do Código Penal, e no art. 1º, da Lei nº 2.252/54, pela prática em tese do seguinte fato: “No dia 31 de agosto de 2005, por volta das 11 horas, na residência da vítima Eduardomiro Fernandes, localizada na rua Santos, nº 180, centro, município de…

PROCESSO: xxxxxxx AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉUS: xxxxxxxxxxxx SENTENÇA 1.0. RELATÓRIO O Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, intentou a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA em face de xxxxxxxxxxx, brasileiro, nascido em 15.03.1989, natural de São Cristóvão/SE, e xxxxxxxxxxxx, brasileiro, nascido em 20.06.1976, natural de Aracaju/SE, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, conforme narração…

bens e interesses que por intermédio das sociedades são violados, ampliando assim a esfera de proteção advinda do direito penal, punindo também essas entidades morais que atuam ilicitamente. A possibilidade de responsabilizar penalmente uma pessoa jurídica há muito é discutida pela doutrina, e sem sombra de dúvida, trata-se de um dos assuntos mais debatidos no Direito Penal da atualidade. Constituindo tema de solução ainda não uniforme no direito comparado, o tema passou a despertar…

critério trifásico, também conhecido como critério Nélson Hungria. Sobre a pena simples ou qualificada, o juiz, na primeira fase, vai considerar circunstâncias judiciais, chegando na pena-base. Sobre a pena-base (art. 59), o juiz, analisando agravantes e atenuantes, encontra uma pena intermediária. Sobre a pena intermediária, na terceira e última fase, ele considera casos de aumento e de diminuição (conforme a presença de majorantes e minorantes), concluindo a pena definitiva. O critério…

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL INTRODUÇÃO: DIREITO PENAL x DIREITO CRIMINAL. HÁ UMA DISCUSSÃO SOBRE QUAL NOME SE DAR À MATÉRIA. PREVALECE DIREITO PENAL, MUITO EMBORA HÁ DIVERSAS MENÇÕES AO TERMO CRIMINAL. Ex.: Vara Criminal. FINALIDADE: PROTEGER OS BENS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE, QUE NÃO SERIAM SUFICIENTEMENTE PROTEGIDOS POR OUTROS RAMOS DO DIREITO. (PROTEGER OS BENS MAIS IMPORTANTES E NECESSÁRIOS À PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA DA SOCIEDADE). /// EX.: VIDA, LIBERDADE,…

valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico. Na clãssica definição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verda­ deiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionali­ dade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá…

sujeito passivo de sua execução o freio moral, que geralmente enfraquece pelo contágio das prisões”. Assistimos estarrecidos, quase que diariamente, a rebeliões em penitenciárias, cadeias públicas, entidades de abrigo de menores, enfim, em todo o sistema que envolve privação da liberdade do indivíduo existe revolta e pânico. A função ressocializadora da pena vai sendo deixada de lado para dar lugar a uma “pós-graduação em criminalidade”. Presos que foram condenados por infrações não…

CASO 1 a) Quais são as etapas do sistema de aplicação da sanção penal (dosimetria da pena)? Explique e fundamente a sua resposta, demonstrando as fases delimitadamente. A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, ou seja, atendendo a três fases: 1ª Fixação da Pena Base; 2ª Análise das circunstâncias e 3ª atenuantes e agravantes; Análise das causas de diminuição e de aumento. As etapas do sistema de aplicação da sanção penal são: 1ª fase:…

análise oposta surgem os motivos que possibilitam a discussão para a criação de lei específica sobre o tema, que deve oportunizar à Eutanásia uma prática não passível de sanções. Cumpre lembrar ainda, que, em nosso Código Penal vigente, tal prática é prevista como ilícito penal, com previsões de sanções. Com tudo isso, na desesperada busca do conhecimento que cerca o mundo misterioso da Vida e da Morte, as ciências, de um modo geral, envolvem-se na difícil tarefa de delinear o transcurso da Vida

em Direito Penal. Agradecemos a autorização para republicarmos em nosso site! Importante: Faremos atualizações diárias, de acordo com as novas postagens dos professores em seus twitters. Fique atento! • O examinador de Penal e ECA, Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, é um dos decanos do MP. Foi Corregedor Geral, entre 1999 e 2000. (02/06/11) • Ele também é membro nato do Órgão Especial. Além disso, o Dr. Paulo é professor, já mais de 20 anos, de Direito Penal…