Sistema Tributário Regressivo

Acórdão de mérito irá substituir a decisão impugnada. A instancia superior poderá dar provimento ao recurso (entende que o recurso está correto) ou poderá negar o provimento (entende que o recurso não está correto); 2. Os princípios recursais. DO SISTEMA RECURSAL. Correspondência – o princípio da correspondência diz que para cada decisão/ato do juiz haverá um recurso correspondente, sempre; Unicidade – o princípio da unicidade completa o princípio da correspondência, ele determina…

DO ITAPEMIRIM - FEVIT FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FACCACI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: FÁBIO SILVA RABELO 1º SEMESTRE LETIVO - ANO 2014 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 ÍNDICE GERAL ASSUNTO PÁG. DIREITO TRIBUTÁRIO PRIMEIRA PARTE – CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 1 1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O ESTADO E SUA ATIVIDADE FINANCEIRA ...

extrafiscal, colimado alcançar a produtividade da propriedade rural, para assegurar a função social da propriedade.24 22 23 GONDINHO, André Osório. Op. cit., p.420. CAMARGOS, Luciano D. Bicalho. Op. cit., p. 42. 24 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 234. 2 O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL No capítulo anterior tratou-se da configuração do direito constitucional de ser proprietário…

internacionais e constituição federal, é correto dizer que: a) como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional. b) o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de lei complementar no sistema jurídico nacional. c) é inconstitucional tratado internacional que estabeleça mecanismo de homologação de…

TRABALHO DIREITO TRIBUTARIO Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO - Introdução -1 Conceito de direito Tributário -2 Característica do Direito Tributário -3 Competência tributária: 3.1 União 3.2 Estado e Distrito Federal 3.3 Municípios - 4 elementos obrigatórios ao Tributo 4.1 prestação pecuniária 4.2 Compulsória 4.3 procedimento - 5 Espécie do Gênero de Tributo: 5.1 imposto 5.2 Taxa 5.3 Contribuições Especiais 5.4 Empréstimo Compulsório 5.5 Contribuições…

APROVADO EM: PELA BANCA EXAMINADORA Francisco Marcelo Garritano Barone Nascimento Doutor em Políticas Públicas e Formação Humana raes Zouain Doutora em Engenharia da Produção UEdgard Coelho de'Andrade Doutor em Ciências em En nharia de Sistemas e Computação I "t í7 1,11. 11 I " 'i /J , ,l ' Transportes ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS JOSÉ IVANDIR DA SILVA COSTA SIMPLES NACIONAL: NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO DAS…

aspectos da responsabilidade social da organização, pois os benefícios tem como objetivos funcionar como um elemento de atração e de retenção de pessoal como também procuram preencher deficiências , lacunas ou carências da previdência social,dos sistema educacional e dos demais serviços prestados pelo o governo ou pela comunidade, os sindicatos tem sido uma força dominante no aperfeiçoamento dos programas de benefícios. Por isso então o plano de beneficio deve levar em conta…

contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento. O Agente Fiscal de Rendas se sujeita à prestação de, no mínimo, 40 (quarenta) horas e, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, bem assim, quando estabelecido, ao sistema de rodízio…

oportunidade de não desmatar uma reserva de preservação ambiental para a agricultura seria o que se deixa de ganhar com a atividade renunciada. Funcionamento de uma economia de mercado: Fluxos reais e monetários Para entender o funcionamento do sistema econômico, vamos supor uma economia de mercado que não tenha interferência do governo nem transações com o exterior (economia fechada). Os agentes econômicos são as famílias (unidades familiares) e as empresas (unidades produtoras). Numa…

conteúdo das várias reformas do sistema tributário realizadas no país. Actualmente, vários estudos (Bolnick e Byiers, 2009; IMF, 2005) consideram que o sistema tributário em vigor no país encontra-se em grande medida alinhado com as melhores práticas internacionais para países de baixo rendimento. No entanto, estes e outros estudos (Kuegler, 2009; Castro et al, 2009; Varsano et al, 2006) apontam como principais problemas prevalecentes a eficácia e eficiência do sistema tributário e o…