Sistema Tributario Nacional Legislação Extensa

FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO – FECAP MESTRADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS SERGIO ROBERTO DA SILVA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO DE TRIBUTOS: UM ESTUDO DE MÚLTIPLOS CASOS DE EMPRESAS QUE USAM O ERP Dissertação apresentada a Fundação Escola de Comercio Álvares Penteado - FECAP, como requisito para a obtenção do título de Mestre em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Dra. Cecília Carmem Cunha Pontes São Paulo 2007 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO –…

competências para criar as três esferas de governo e estabelece um sistema de transferências de receitas do governo central para os estados e destes para os Municípios. O país tem procurado, especialmente nos anos noventa, alterar as características do seu sistema fiscal inadequados do ponto de vista da prática de transações internacionais. Mas essas mudanças têm encontrado resistências nos governos nacionais. Os poderes tributários na esfera dos estados (ICMS) e Municípios (ISS)…

EXTERNAS. 1.1. Política Econômica brasileira e a sua relação com a legislação A política econômica brasileira é caracterizada pelas ações do governo que buscam atingir seus objetivos através de instrumentos econômicos, divididos entre as políticas monetária, fiscal e cambial. A principal função do poder público no Brasil é zelar pelo bem comum, contudo, para realizar essa função, o governo, enquanto agente econômico do sistema, precisa intervir sobre determinadas variáveis no intuito…

melhor analisar esse tributo é realizado um estudo sobre os princípios básicos das finanças públicas. Utiliza-se, também, de exemplos internacionais que aderiram à metodologia do valor adicionado. Realiza-se um estudo do histórico e do atual sistema tributário brasileiro sobre o consumo. São evidenciados seus problemas de eficiência e superposição dos impostos. São apresentadas as propostas de reforma da comissão Ary Oswaldo Mattos Filho e outras propostas mais atuais, examinando…

..........13 2.7 PARÂMETROS DA LEI GERAL – SIMPLES NACIONAL...........................................14 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................................14 REFERÊNCIAS LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES OAB :Ordem de Advogados do Brasil CNAE: Classificação nacional de atividades econômicas LTDA: Sociedade Limitada CNPJ: Cadastro Nacional Pessoa Jurídica JUCEMG: Junta Comercial do…

PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação da…

CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO 16 2.1 Da classificação 16 2.2 Sujeitos do crime 17 2.3 Tipo objetivo (conduta) 19 2.4 Tipo subjetivo (dolo) 20 2.5 Da tentativa e da consumação 21 2.6 Os produtos de comercialização proibida no Brasil e a legislação existente 23 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho 26 3.1 O princípio da insignificância e sua correlação com os outros princípios do direito penal 26 3.1.1 Origem do…

PRIMEIRO CAPITULO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o da Constituição federal (CF) de 1988, no que diz respeito ao equacionamento da complexa questão da destinação de recursos públicos para o financiamento da escola privada. No primeiro capítulo, Marisa R. T. Duarte e Vanessa Lopes Teixeira tratam da política de administração da educação básica, analisando os efeitos da Emenda Constitucional nº 14 (EC 14/96), aprovada em setembro de 1996 pelo Congresso Nacional, e que foi…

O PANTANAL BRASILEIRO O Pantanal é uma das maiores áreas alagáveis contínuas do planeta, cobrindo aproximadamente 140.000km² da Bacia do Alto Rio Paraguai (BAP) e seus tributários, que drenam o Cerrado do Brasil Central. A vegetação é heterogênea e influenciada por quatro biomas: Floresta Amazônica, Cerrado (predominante), Chaco e Floresta Atlântica (Adámoli, 1981). Diferentes habitats, tipos de solos e regimes de inundação são responsáveis pela grande variedade de formações vegetais e