Sistema Tributario Nacional Legislação Extensa

Análise Econômica do Direito e Reforma Tributária: Bases para uma reforma eficiente do sistema tributário César de Lucca* Resumo: Este trabalho tem como objetivo evidenciar a importância da Análise Econômica do Direito no ordenamento jurídico pátrio, a fim de preparar bases sólidas para a tão esperada reforma tributária. Após breve estudo da evolução do Direito até o momento atual, demonstram-se os ganhos que a interação Direito-Economia pode trazer. Argumentos trazidos à baila por…

deve projetar a personalidade jurídica dos Estados-membros, mas a própria Federação como um todo. 1.2 Função Predominante, no imposto de importação, é sua função extrafiscal. Ele é muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. Se não existisse o imposto de importação, a maioria dos produtos industrializados no Brasil não teria condições de competir no mercado com seus…

novo sistema de repartição de receitas feitos da União aos Estados e dos Estados aos Municípios, além disso a reforma tributária previa a substituição dos fatos geradores por fatos de natureza econômica que pudessem mensurar a capacidade contributiva como a renda, o consumo e o patrimônio. A intenção inicialmente era de um lado diminuir a autonomia dos Estados e em contrapartida centralizar os tributos na União, criando um sistema de distribuição automático, integrado e de caráter…

A IMPORTÂNCIA DO CONTABILISTA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Júlio César Zanluca Planejamento tributário é a metodologia para se obter um menor ônus fiscal sobre operações ou produtos, utilizando-se meios legais. Também chamado de “elisão fiscal” (não confundir com “evasão fiscal” – sonegação). A base de um adequado planejamento fiscal é a existência de dados regulares e confiáveis. A contabilidade, sendo um sistema de registros permanentes das operações, é um pilar de tal…

não exatamente na mesma proporção. Estes custos têm uma parcela fixa com relação ao valor e, a partir de determinado ponto, passam a ter comportamento igual ao dos custos variáveis. 9 9 2.2 O CUSTO DA MÃO DE OBRA DO EMPREGADO 9 2.3 REGIMES TRIBUTÁRIOS 14 METODOLOGIA 18 3.1 PESQUISA QUANTO A ABORDAGEM 18 3.2 PESQUISA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS 18 3.3 QUANTO AS TÉCNICAS DE COLETA DE DADOS 18 3.4 QUANTO AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA E QUANTO A POPULAÇÃO PESQUISADA 19 1…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ciências contábeis contabilidade COMERCIAL Petrolina 2015 contabilidade COMERCIAL Trabalho de Contabilidade Comercial apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para obtenção de média bimestral na disciplina de Contabilidade Comercial. …

formas, regras e exigênicias de escrituração contábil depende do porte da empresa, este será um dos temas abordados nesse trabalho. Escrituração Contábil Escrituração Contábil é o processo que possui métodos e sistemas, onde se lançam cronologicamente as contas e operações de um estabelecimento empresarial em livros contábeis, podendo ser próprios ou auxiliares, servindo tanto para fins fiscais quanto para fazer um…

Federalismo ou “quase-federalismo” no Brasil. 16 1.3 O federalismo atual: republicanismo presidencialista. 21 2 TRATADOS INTERNACIONAIS 26 2.1 Os tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. 26 2.2 Conflito de fontes. 29 3 O DIREITO TRIBUTÁRIO NA ÓTICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS 38 3.1 Noções introdutórias 38 3.2 A questão problemática: posições doutrinárias e jurisprudenciais. 43 3.3 A jurisprudência do STF: o recurso extraordinário n. 229.096/RS – leading case. 47…

de uma boa gestão do planejamento tributário mais especificadamente a utilização da ferramenta de distribuição dos juros sobre o capital próprio. No Brasil o sistema tributário influência principalmente as operações das empresas, pois cerca de 30% de suas receitas destinam-se ao pagamento de encargos, fazendo com que estas tenham que adotar determinadas medidas para tentar minimizar o impacto dessa tributação. O Planejamento Tributário é caracterizado por um sistema, em que o…

Dedico este trabalho aos meus familiares e à todos aqueles que colaboraram nessa caminhada. RESUMO Visa este trabalho analisar o princípio constitucional tributário brasileiro da não-cumulatividade, de sua aplicabilidade em nosso sistema jurídico e suas restrições. Como o princípio da não-cumulatividade opera por meio da compensação, também se buscou demonstrar como se dá esta operacionalidade que é de fundamental importância para que tal princípio