Sistema Tributario Nacional E Reparticao Das Receitas Tri

União, os Estados e os Municípios. d) Somente os entes paraestatais. e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. 02) A LRF é uma lei: a) Ordinária da União. b) De caráter apenas formal. c) Complementar de caráter nacional. d) Complementar de caráter federal. e) Que se aplica apenas à União federal. 03) O art. 1 da LRF assim determina: Art. 1 A - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a…

DA CF – Prof. Vítor Cruz Galvão – http://vitor-cruz.blogspot.com/ Resumão – 1 Princípios Fundamentais e Conexos Brasil: o o o o Forma de estado Federação. Forma de governo República. Regime político Democracia Mista ou Semi-direta. Sistema de Governo Presidencialismo. Entre os objetivos fundamentais da RFB temos (entre outros): Construir uma sociedade livre, justa e SOLIDÁRIA; e ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais.…

PROJETO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Bacharelado em Ciências Contábeis 2 1 JUSTIFICATIVA DO CURSO O ritmo alucinante do desenvolvimento tecnológico e da abrangência das relações entre empresas, tanto em nível nacional como internacional, tem provocado profundas mudanças no desempenho das organizações. A globalização dos mercados de produtos e de capitais, por exemplo, leva os países a adaptar continuamente suas economias para conseguir maior abertura e competitividade, …

participação como acionista ou sócia em outras sociedades empresariais, nacionais ou estrangeiras, que exploram: (a) atividade de seguros em todos os ramos; (b) atividades privativas de instituições financeiras e de sociedades equiparadas a instituições financeiras, incluindo, sem limitação, a administração de consórcios; (c) atividade de prestação de serviços e comercialização de equipamentos de monitoramento eletrônico de sistemas de proteção patrimonial; e (d) atividades…

MANUAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO IRPJ Autor: Júlio César Zanluca Distribuição gratuita: Portal Tributário® Editora – www.portaltributario.com.br[->0] Todos os direitos reservados Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L SUMÁRIO: (clique no link de cada módulo para acessá-lo) Introdução Siglas Utilizadas DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO – BEFIEX INCENTIVOS ÀS…

2ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário Maio/2012 Prof. Dalmiro Camanducaia Conteúdo 1 – APRESENTAÇÃO E INSTRUÇÕES .................................................................. 3 2 – COMO ESTRUTURAR UMA PETIÇÃO .............................................................. 6 2.1 – ENDEREÇAMENTO ................................................................................... 6 2.2 – IDENTIFICAÇÕES ...........................................................................

ODIREITO TRIBUTÁRIO E OMERCADO fiNANCEIRO EDE CAPITAIS I ODIREITO TRIBUTARIO E OMERCADO fiNANCEIRO EDE CAPITAIS Coordenador ROBERTO QUIROGA MOSQUERA Autores ALEXSANDRO BROEDEL LOPES ALVARO TAIAR JUNIOR ANDRÉA BAZZO LAULETTA ANDREA NOGUEIRA NEVES ANTONIO CARLOS MARCHETTI GUZMAN CARLOS PELÁ CAROLINA SANTOS VIDIGAL ELIDIE PALMA BIFANO ESTEVÃO GROSS NETO GUSTAVO LIAN HADDAD GUSTAVO MARTINI DE MATOS HELENO TAVEIRA TÔRRES JOÃO FRANCISCO BIANCO JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS JORGE NEY DE…

discriminadas no Anexo I deste edital: I - Direito Constitucional; II - Direito Administrativo; III - Direito Penal; IV - Direito Processual Penal; V - Direito Civil; VI - Direito Processual Civil; VII - Direito Previdenciário; VIII - Direito Financeiro e Tributário; IX - Direito Ambiental; X - Direito Internacional Público e Privado; XI - Direito Empresarial; XII - Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. 1.8 A prova prática de sentença (segunda prova escrita - P3) e a prova oral…

Natureza e conceito — 156 2.1.2. Direito de votar — 157 2.1.3. Direito de ser votado — 158 2.1.3.1. As inelegibilidades — 158 2.2. Sistemas eleitorais — 159 2.3. Perda e suspensão dos direitos políticos — 162 3.Partidos Políticos — 163 1 Capítulo TEORIA GERAL 1. Introdução —164 2. As formas de Estado — 164 2.1. Estado Unitário — 165 2.2. Estado Federal — 165 2.2.1. Repartição constitucional de competências e rendas — 166 2.2.2. Possibilidade de auto-organização por uma Constituição…

ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não