Sistema Tributario Nacional E Reparticao Das Receitas Tri

Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Decreto lei 200/67, foi recepcionado pela CF como se fosse lei Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica…

pelo DF, pois o desrespeito aos direitos da pessoa humana pode acarretar a suspensão da autonomia distrital pela por meio de decretação de Intervenção Federal, pelo Presidente da República, após a audiência dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, conforme reza o artigo 34, VII, b, da CF. Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa: a pessoa humana, para alcançar a sua dignidade, tem um meio indispensável, que é o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Daí o porquê do

Fiscalização do ICMS na Importação e Exportação. Desta feita, pretendemos elaborar Manuais de Conhecimentos Específicos voltados para as exportações de produtos primários, iniciando pelo café, por ser um produto de extrema relevância na economia nacional e baiana. Este produto, isoladamente, chegou a representar 5,19 % em 1997, do total das exportações brasileiras. Procuramos dar uma visão globalizadora do produto, fazendo uma abordagem desde o cultivo, limpeza,…

com o respaldo do povo, de forma direta (plebiscito, referendo) ou indireta (através de seus representantes eleitos). É o caso da constituição do Brasil, criada pelo povo através de seus representantes eleitos, que por sua vez formaram a Assembleia Nacional Constituinte (órgão criado naquela época com a finalidade específica de elaborar a constituição da República Federativa do Brasil). → Outorgada: Típica de ditaduras, criada sem nenhum respaldo ou representatividade popular. Tipo de…

Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma…

Natureza 04.122.5 038-1811- MODERNIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL/PNAGE 790.527,43 Art. 2º - As despesas com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrão por conta do Excesso de Arrecadação da Receita de Outras Receitas Diversas do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo – EMPREENDER PB, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO…

Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - Questão 80 a104. Capítulo 6 - Interpretação Constitucional - Questão 105 a 120. Capítulo 7 - Princípios Fundamentais - Questão 121 a 170. 7.1 - Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo e Regime Político - Questão 121 a 138. 7.2 - Tripartição Funcional do Poder - Questão 138 a 149. 7.3 - Fundamentos, Objetivos e Princípios de Relações Internacionais da República Federativa do Brasil - Questão 150 a 170.…

................................................................................... 13 2.1.1 – Conjuntura Internacional ........................................................................................... 14 2.1.2 – Conjuntura Nacional .................................................................................................. 15 2.2 – O Comportamento da Atividade Econômica em 2002 ..................................................... 15 2.2.1 –…

prestados pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais - instituído pelo Estado em favor de interesses que houver definido como próprios no sistema normativo. (...) a noção de serviço público há de se compor necessariamente de dois elementos: um deles, que é seu substrato material, consiste na prestação de utilidade ou comodidade fruível diretamente pelos administrados; o…

patrimonialista, burocrática e gerencial. 2. Governabilidade, Governança e Accountability. 3. Políticas Públicas. 4. Planejamento no Setor Público. 5. Orçamento público. 6. Plano plurianual. 7. Lei de diretrizes orçamentárias. 8. Lei orçamentária anual. 9. Receita pública. 10. Despesa pública. 11. Lei da responsabilidade fiscal. 12. Licitação e contratos administrativos. Página 288 Noções de Direito Constitucional e Administrativo Constituição da República Federativa do Brasil de 1988…