Sistema De Escolhas Dos Magistrados Por Concurso Publico

regularizar os órgãos para que o todo seja harmônico. Desta forma, a disciplina do Poder Judiciário, dos seus órgãos principais e auxiliares, no tocante a sua constituição, composição e atribuições, denomina-se Organização Judiciária, de modo que certos magistrados de segundo grau, os Desembargadores Estaduais (no caso da Justiça Estadual). A importância do tema está conectada ao funcionamento e a estrutura do Poder Judiciário e, por conseguinte, à garantia constitucional do…

contratos internacionais do comércio - Cursos onl... 1 de 4 http://www.r2learning.com.br/_site/artigos/curso_oab_concurso_artig... Área do Aluno: E-mail Senha OK Esqueci minha senha Home Exame da OAB Concursos Públicos Carreiras Jurídicas Concursos Públicos Carreiras Não Jurídicas Receba novidades e promoções: Áreas Gratuitas Sobre a R2 Livraria Seu e-mail OK 27/10/2010 14:03 Direito aplicável aos contratos internacionais do…

inamovibilidade e redutibilidade de vencimentos e vedação do exercício de determinadas atividades, que garantem ás partes a imparcialidade do juiz. Além dessa independência politica existe ainda a independência jurídica dos juízes, a qual retira o magistrado de qualquer subordinação hierárquica no desempenho de suas atividades funcionais; O juiz subordina-se somente à lei, sendo inteiramente livre na formação de seu convencimento e na observância dos ditames de sua consciência. As…

X – a Justiça de Paz; XI – outros órgãos criados por lei. Parágrafo único - Mediante proposta do Tribunal de Justiça, a lei poderá criar Tribunal inferior de Segundo Grau e outros órgãos, observados os requisitos e competência previstos no sistema legal vigente. Art. 4º - Para assegurar o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, poderão os órgãos judiciários requisitar o auxílio da polícia civil ou militar, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prestá-lo,…

Inefastabilidade da jurisdição (ubiquidade, acesso à jurisdição): é a idéia de garantia do acesso à justiça sob quaisquer circunstâncias, impedindo a criação de obstáculos legais capazes de impedir o ingresso em juízo, vedando o non liquet. Assim, o magistrado não pode declinar seu mister, não sendo permitido deixar de atender à regular pedido de tutela jurisdicional. Isto é, o juiz não pode alegar lacuna ou obscuridade da lei para escusar-se de prolatar a decisão. 2) Investidura legal…

GESTÃO DO MAGISTRADO: FERRAMENTA PARA EFETIVAR A JUSTIÇA NO JUDICIÁRIO TOCANTINENSE Samantha Ferreira Lino Gonçalves1 Orientador: Profº MsC. Gilmar Dias2 Faculdade Educacional da Lapa – FAEL Curso de Pós-Graduação Gestão do Judiciário Samantha.lino@bol.com.br avaliador01tcc@hotmail.com RESUMO Este artigo trata da importância da Gestão do magistrado. O judiciário carece de transformar sua visão, afastando-se daquela atuação mitigada do juiz, limitada ao julgamento de processos

de constitucionalidade manifesta-se antes mesmo da promulgação da lei. - O Poder Judiciário tem a competência de afastar, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade, o preceito assim inquinado, tornando-o verdadeira letra morta. - Sistemas de controle de constitucionalidade a cargo do Judiciário: - Controle Difuso ou Incidental: - É acessível a qualquer pessoa cuja esfera de direitos seja atingida pelo preceito inconstitucional. - Seu objetivo é afastar os efeitos…

CONTAS Um dos cargos públicos de mais alta estatura no país e, no entanto, muito pouco conhecido pelo público em geral é o de Auditor do Tribunal de Contas. Trata-se de agente público previsto expressamente no art. 73 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e que possui a atribuição, entre outras, de substituir os membros das Cortes de Contas (Ministros e Conselheiros) em suas ausências, impedimentos e vacâncias. Os Tribunais de Contas são órgãos públicos…

compatibilidade entre os atos estatais e os comandos vazados na Constituição. Essa garantia esta consubstanciada na não subordinação do Poder Judiciário aos demais Poderes. 2. JURISDIÇÃO O Poder Judiciário pode ser definido como o conjunto de órgãos públicos ao qual foi deferida, com exclusividade, a função jurisdicional. É que, sob a ótica da Constituição Federal, a jurisdição é o monopólio do Poder Judiciário. Nesse sentido, a jurisdição é exercida diante de casos concretos, com o…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2015 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO ElderLopes da Silva – RA: 17982 Érico Hideo LimaMorikawa – RA: 17936 Fernanda Luiza Bomfá Di Pietro – RA: 17955 Valdir Loge Junior – RA: 17943 SÃO BERNARDO DO CAMPO 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. A HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 5 2.1. Origem do Ministério Público no Brasil 7 2.1.1. Constituição de 1824 8…