Sistema De Escolhas Dos Magistrados Por Concurso Publico

tocante às penas privativas de liberdade, elas têm seus limites (máximo e mínimo) estabelecidos no preceito secundário de cada tipo penal incriminador (art. 53); as penas restritivas de direitos não estão previstas na Parte Especial do CP; adotado o sistema das penas substitutivas, são aplicáveis no lugar das privativas de liberdade, desde que, fixadas na sentença (54). Juízo de culpabilidade como fundamento da imposição da pena: a imposição da pena está condicionada à culpabilidade do…

( Os Ministros do STF não precisam ter diploma de curso superior de Direito. 3.2. Nomeação: Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 3.3.- Eleição do Presidente do STF: A escolha do Presidente do STF é feita por eleição direta de seus membros, com mandato de 2 anos, sendo expressamente vedada a recondução. 3.4. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda…

Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ." (NR) "Art. 92 I-A o Conselho Nacional de Justiça; § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional." (NR) "Art. 93 I ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante…

complexas relações sociais estão a postular sua maior ou menor interferência, ficam completamente inócuas quando se nota que, independentemente do significado daquilo que se quer abordar, “não se sabe como fazê-lo ou, se sabendo, faz-se mal, porquanto as escolhas feitas não se prestam a atingir os objetivos inicialmente traçados.”2 Assim, a missão de buscar a medida da pena é, sem dúvidas, um dos maiores momentos do direito penal, pois representa a sua abstração e a concretude de sua…

delegação de serviço público. A primeira modalidade que vamos estudar é a concessão de serviço público. A primeira observação é que estamos falando de transferência de serviço público. Não estamos cuidando de transferência de utilização de bem público. Se aparecer na prova, “concessão”, a questão estará falando de concessão de serviço ou de uso de bem público. Se é de serviço, o que está sendo transferido é o serviço público, mas se a hipótese é de concessão de uso de bem público, o que…

O território do Estado, para efeito da administração da Justiça é dividido em: (6 ) regiões judiciárias, Comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias. Regiões Judiciárias são estabelecidas para efeito de movimento de magistrados. Comarcas são as áreas territoriais definidas para o exercício da jurisdição de 1º grau. Somente as regiões judiciárias e as Comarcas estão relacionadas à atividade jurisdicional. Todas as demais estão relacionadas com a atividade administrativa

território do Estado, para efeito da administração da Justiça é dividido em: ( 6 ) regiões judiciárias, Comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias. Regiões Judiciárias são estabelecidas para efeito de movimento de magistrados. Comarcas são as áreas territoriais definidas para o exercício da jurisdição de 1º grau. Somente as regiões judiciárias e as Comarcas estão relacionadas à atividade jurisdicional. Todas as demais estão relacionadas com a atividade…

qualquer título, por período superior a trinta (30) dias, far-se-ão de acordo com o disposto no regimento interno do Tribunal de Justiça. § 1º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator; Os órgãos do Tribunal de Justiça são colegiados. O que quer dizer que são compostos por mais de um Desembargador. É através de um processo de votação que os julgamentos são tomados. Contudo, é sempre…

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária § 2º…

0 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA - IESP DIREÇÃO ACADÊMICA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO NEPOTISMO: Moralidade e Ética no Serviço Público Cabedelo 2010 1 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO NEPOTISMO: Moralidade e Ética no Serviço Público Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Educação Superior da Paraíba – IESP como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração:…