Sistema De Escolhas Dos Magistrados Por Concurso Publico

Concepções Sobre Democracia .....................................................................................63 3. CRÍTICAS AO PODER JUDICIÁRIO ..............................................................................74 3.1 Perfil Tradicional do Magistrado Brasileiro ................................................................76 3.2 Poder Judiciário: Poder Político e Independente .........................................................78 3.3 Despertar por um Judiciário…

de “surseoir”, que significa suspender)4 com o projeto Bèrander de 26 de maio de 1884 que foi origem do chamado sistema continental europeu, no qual o sistema brasileiro se baseou. O artigo 77 do Código Penal Brasileiro especifica que a pena pode ser suspensa1 5 . Isso significa que o juiz pode arbitrariamente suspender a pena ou negar a suspensão, de acordo com sua apreciação. De acordo com o sistema de leis penais, o juiz tem liberdade de apreciação para decidir sempre que ele deve se…

STJ. 0 a 0,40 0 a 0,60 Legitimidade ativa (Mévio José) (0,2) e passiva (presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) (0,3) Fundamentos: Violação ao princípio da igualdade, art. 5º, caput e art. 5º, I. Ofensa ao princípio do concurso público, art. 37, II. Violação ao princípio da impessoalidade. Orientação do STF favorável ao direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito. Direito líquido e certo. Direito ao mandado de segurança: art. 5º, LIX da CF/88 e…

Magistratura. Além disso, desfruta de Outras funções de poder sendo cabível aplicar sanções consideradas severas sendo o afastamento preventivo das funções, punição essa que fora aplicada pelo conselho a sete magistrados. Ademais, Punições como remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória de magistrados só podem ser aprovadas por maioria absoluta do conselho. O CNJ pode investigar juízes e desembargadores, mas não ministros do STF. O Juizado Especial Civil (JEC), muito…

Magistratura; IV – os Tribunais do Júri; V – os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; VI – os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; VII – a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar. Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória, na forma da lei. TÍTULO II DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL o Art. 4 O Tribunal…

constituído de 11 juízes chamados de Ministros, para a escolha dos mesmos é necessário ser nomeado pelo Presidente da República entre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos, onde são escolhidos pelo seu notável saber jurídico e reputação incorrupta, após esta escolha o Senado Federal deverá aprovar os mesmos, esta aprovação deverá ser de escolha absoluta. Após a aprovação, estes cidadãos serão nomeados Ministros da República. A escolha do Presidente e vice-presidente é…

junto com economistas, cientistas políticos, sociólogos etc., imaginar e propor intervenções legislativas que enfrentem os principais problemas brasileiros. Zelar pela harmonia e pela correção das relações entre os cidadãos, as empresas e o poder público é a função do bacharel em direito. Como advogado, defende os interesses do cliente em diversos campos. Como juiz, resolve litígios entre indivíduos ou empresas. Para isso, ele analisa as disputas e os conflitos com base no que está…

males que o perturbam e a real necessidade de persegui-los e soluciona-los. O Judiciário brasileiro é ineficiente porque o povo não conhece e não pratica cidadania. ________________________________________ FALÊNCIA DO SISTEMA Temos que reconhecer, forçosamente, que a falência do sistema que compõe o aparato governamental do Estado, na estrutura da tripartição do poder em funções, os chamados estamentos, já não atende mais aos anseios sociais, porque se trata de uma estrutura arcaica e…

para afastar do Tribunal do Júri o clamor público que alguns casos acabam gerando, uma vez que, por lei, o julgamento se dá, naturalmente, no lugar onde foi consumado a infração, o que pode vir à interferir nas opiniões dos jurados que naquela região residem. Vale lembrar que o desaforamento não fere o Proncípio do Juiz Natural, uma vez que apenas se desloca o foro à ser julgado, mas mantem-se o juiz competente à julgar o caso, o Tribunal do Júri. A escolha do tema se deu, pelo fato de…

dos lugares é provido por nomeação de membros do Ministério Público Estadual e da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, que satisfaçam as condições exigidas na Lei; e os demais lugares por nomeação de juízes de direito, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Parágrafo único. Das vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por membros do Ministério Público e por advogados, de tal forma que, também sucessiva…