A arte da oab

OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional Flávia Bahia

ESPELHO DO SIMULADO II DE DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESITO AVALIADO

VALORES POSSÍVEIS

ATENDIMENTO AO QUESITO

Endereçamento da petição de interposição ao Tribunal Regional da 2ª Região (ao Desembargador Relator) Identificação da peça: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – art. 105, II, “b”, da CF/88 Competência do STJ.

0 a 0,40

0 a 0,60

Legitimidade ativa (Mévio José) (0,2) e passiva (presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) (0,3) Fundamentos: Violação ao princípio da igualdade, art. 5º, caput e art. 5º, I. Ofensa ao princípio do concurso público, art. 37, II. Violação ao princípio da impessoalidade. Orientação do STF favorável ao direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito. Direito líquido e certo. Direito ao mandado de segurança: art. 5º, LIX da CF/88 e Lei 12.016/09. Postulação de reforma da decisão com a concessão

0 a 0,50

0 a 2,50

0 a 1,00

1

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da ordem de segurança

Valor Total: ______

QUESTÃO 1

QUESITO AVALIADO

VALORES POSSÍVEIS

ATENDIMENTO AO QUESITO

a) Não, segundo a jurisprudência do STF (RE 432.789) os temas são de interesse local e podem ser regidos por lei municipal. Art. 30, I, da CRFB/88. b) Não, a atuação do SF do art. 52, X se aplica a normas federais, estaduais, distritais e municipais. Normas préconstitucionais podem ser impugnadas pelo sistema difuso e no sistema concentrado por meio de ADPF. .

0 a 0,60

0 a 0,65

Valor Total: ______

2

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QUESTÃO 2

QUESITO AVALIADO a) Não, as Cortes de Contas não podem determinar a quebra de sigilo de dados bancários segundo orientação do STF (MS 22.801), em respeito à intimidade e a vida privada, asseguradas pelo art. 5º, X, da CRFB/88.

VALORES POSSÍVEIS

ATENDIMENTO AO QUESITO

0 a 0,60

b) De acordo com a Súmula 653 do STF: No Tribunal