Sintese Lei Orçamentaria Anual

dos princípios da publicidade e da transparência aplicados a evidenciação das contas públicas. Constatou-se também que a Internet constitui uma forma emergente para a divulgação das contas públicas, com maior destaque a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 9.755/98. Por fim, ressaltase que mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o…

Financeira e Orçamentária – CESPE Djalma Gomes e Graciano Rocha SUMÁRIO Tópicos de Finanças Públicas: funções do CAPÍTULO 1 (questões 1 a 74) governo; falhas de mercado e produção de bens públicos; teoria da tributação. CAPÍTULO 2 (questões 75 a 131) Evolução conceitual do orçamento público CAPÍTULO 3 (questões 132 a 236) Princípios orçamentários Ciclo orçamentário: elaboração da CAPÍTULO 4 (questões 237 a 321) proposta, discussão, votação e aprovação da lei…

que atribuem o exercício da fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas. Em decorrência do princípio da simetria das normas constitucionais, as regras sobre organização, composição e atribuições delineadas pela Constituição Federal devem também ser…

objetividade relativa aos fins, meios, legalidade, legitimidade, responsabilidade e requisitos. No capítulo 2, aborda a proposta orçamentária, enumerando uma longa lista de princípios, teoricamente justificáveis, mas que como afirma, muitas vezes não são respeitados, ainda que amparados por normas, algumas constitucionais. Apresenta as classificações orçamentárias, objeto da atenção e preocupação dos que operam o orçamento público, nos seus aspectos formais, mas pouco exploradas no…

VII EMENTA: A Constituição Federal e o Orçamento Público: As leis orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; Processo legislativo e o Orçamento Público – emendas ao projeto de lei orçamentária anual; As principais leis que tratam do orçamento público: A Lei Federal n.º 4320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e a Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças…

considerações preliminares, se faz uma abordagem sobre a contabilidade pública, a Instrução Técnica nº 20/03 do TCE-PR e sobre as fases do ciclo orçamentário; na seqüência, apresenta-se a análise dos resultados da pesquisa, que culmina com uma síntese da análise do sistema de contabilidade pública das prefeituras pesquisadas; finalmente, apresentam-se as considerações finais e as referências. 2 A CONTABILIDADE PÚBLICA A contabilidade pública constitui-se no mais complexo ramo da…

UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – TURMA 0494 CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL II EQUIPE 05 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOVA RUSSAS – CEARÁ 13 DE MARÇO DE 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------------------3 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL– LRF---------------------------------4 OS ALICERCES DA LRF --------------------------------------------------------------7 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - de Itabira/MG, autarquia municipal criada pela lei nº 151 de 20 de maio de 1955, é responsável pelos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário de Itabira/MG e de seus distritos. Desde então, a cada ano vem melhorando a qualidade de vida da população por meio dos serviços que presta. Com uma equipe de 277 servidores, disponibiliza para 100% da população do município abastecimento de água potável e esgotamento sanitário

............................................ 23 1. Introdução O presente estudo técnico tem a finalidade de apontar as pendências legais, no que concerne à necessária edição de normas ordenadoras e regulamentadoras, decorrentes do advento da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2014-2024, a fim de que seja viabilizada a plena execução de suas metas. Nesse contexto, os demais instrumentos de planejamento deverão ser…

dezembro de 2012, dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, acrescenta os §§ 6º a 10 ao texto do mesmo artigo e um Anexo à referida Lei. O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal estabelece que é direito dos trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. A participação nos lucros ou resultados das empresas – PLR foi disposta na Lei n° 10.101, de 2000. O referido § 5° do…