Sintese Lei Orçamentaria Anual

Tangari – Gestora do Núcleo Central de Inovação e Modernização Institucional ELABORAÇÃO TÉCNICA DA CARTILHA Wagner Pinto Domingos – Auditor Fiscal da Receita Estadual Isabella Virgínia Freire Biondini – Professora de Administração Financeira e Orçamentária Francisco Mello Castro – Estagiário do Núcleo Central de Inovação e Modernização Institucional REVISÃO DO CONTEÚDO Kamila Araújo Rola Fontes Moreira DIAGRAMAÇÃO DO CONTEÚDO Luciana Santos Prado COMITÊ TÉCNICO DO PROJETO Janaína Ribeiro…

os órgãos volitivos e executivos. As funções diretivas objetivam determinar a arrecadação das receitas e a realização das despesas em obras públicas, educação, saúde, saneamento, segurança, transportes, segundo as prioridades indicadas pela Lei Orçamentária. A Constituição Federal quando estabelece que os Poderes da União são independentes e harmônicos evidencia que as funções dos órgãos diretivos são confiadas não só ao Presidente da República, como também aos titulares dos órgãos dos Poderes

mostram Azeredo (1989 e 1990) e Teixeira (1991), no final do Governo da Nova República, o Executivo não observou os prazos estabelecidos pela Constituição. Não formulou o Projeto de Lei de Organização da Seguridade Social estabelecido pela Constituição. Em flagrante inconstitucionalidade, optou por formular projetos de lei setoriais (saúde, previdência, assistência social e seguro-desemprego), separados e desarticulados, fragmentando a seguridade social. Os mesmos autores revelam que o…

fraudes em processos de licitação, superfaturamento de obras e/ou serviços, uso eleitoreiro de obras, que, ao longo dos anos, permanecem inacabadas, publicidade oficial para promoção pessoal, clientelismo na contratação de servidores sem concurso; em síntese, uma série de práticas delituosas que objetivam o enriquecimento de alguns, á custa do erário... Subjacente a esses problemas, está a malversação dos recursos públicos, num cenário de falta de ética, desonestidade e o que é pior,…

administração pública valendo-se dos princípios orçamentários, os quais são concebidos como premissas a serem observadas na concepção e execução das leis orçamentárias e, desta forma, favorecendo a participação da sociedade na gestão da máquina pública. Palavras-chave: Orçamento Público; Informações Contábeis; Administração Pública; Leis Orçamentárias; Princípios Orçamentários. Public Budget: The Instrument Management Abstract: This study aimed to analyze the relevance of the…

Importância dos Tribunais de Contas A iniciativa para a criação de um Tribunal de Contas no Brasil ocorreu em 1826, através de um projeto de lei proposto no Senado pelo Visconde de Barbacena, Felisberto Caldeira Brandt e José Inácio Borges. Todavia, o primeiro Tribunal de Contas do país, que foi o Tribunal de Contas da União, só foi criado em 1890, através do Decreto 966-A de 07 de novembro de 1890, por iniciativa de Rui Barbosa, Ministro da Fazenda na época. A primeira Constituição…

atrelava a criação ou o aumento de tributo à previsão orçamentária. A Constituição Federal de 1988 repetiu o princípio da anterioridade no art. 150, III, "b", e por meio dele a eficácia da lei que cria ou aumenta tributo fica postergada para o exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. No entanto, a redação do dispositivo em causa permitiu que houvesse uma interpretação um tanto quanto nociva ao sujeito passivo, posto que se a lei fosse publicada nos três últimos meses do…

ZERO Balanço Orçamentário 01 2.1 Registros contábeis de operações típicas em unidades orçamentárias ou administrativas 02 sistemas: orçamentário, compensação 03 2.2 Inventário: material permanente e de consumo; 04 Balanço Financeiro. 05 Balanço Patrimonial. 06 financeiro, patrimonial Variações Patrimoniais: Variações Ativas Orçamentárias e Extra-orçamentárias. e e de Passivas, Demonstração das Variações Patrimoniais.…

........... 05 CONCLUSÃO ..................................................................................... 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................. 16 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda uma síntese dos conteúdos estudados no sexto semestre ano 2013, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, referente às disciplinas de Contabilidade de Entidades Diversas, Contabilidade e Orçamento Público e…

relativas ao exercício financeiro de 2010. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações seguintes: 1 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Os autos TCM nº 11.486/11 dizem respeito a prestação de contas do exercício de 2010 da Prefeitura de Buerarema, gestão dos…