Sintese Lei 8142

saúde pública. No campo da assistência individual, ainda inexistiam práticas de assistência à saúde e a atenção médica e odontológica ainda era essencialmente liberal, ou seja, financiada pelos próprios indivíduos. Contudo, ainda em 1923, com a Lei Elói Chaves, é criado o primeiro embrião do que hoje conhecemos como previdência social: as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs). As CAPs eram organizadas por empresas e mantidas e geridas pelos patrões e empregados. Seu surgimento…

democrático, do autoritarismo as diretas já. E, finalmente, em 5 de outubro de 1988 chegamos a Constituição Federal, sendo que a mesma foi regulamentada pelas leis 8080/90 (dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e a lei 8142/90 (instituiu os Conselhos de Saúde e conferiu status público aos organismos de representação de governos estaduais e municipais, como o…

(E) reciclar o material para aumentar a qualidade do produto e facilitar a sua comercialização em larga escala. (E) Esfinge de Gizé UNIFESO - Teste de Progresso 2008 CURSO DE ENFERMAGEM Pág 6 de 15 18. O artigo 1.º da Lei Federal n.º 9.433/1997 (Lei das Águas) estabelece, entre outros, os seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III - em situações de escassez, os usos prioritários…

positivas, as quais, pela importância que detém, ultrapassam o campo da discricionariedade administrativa para uma inafastável vinculação de índole e força constitucionais, de modo que as pautas de atuação governamental estabelecidas no próprio seio da Lei de Outubro, jamais poderão ser relegadas a conceitos de oportunidade ou conveniência do agente público, eis que não podem transformar-se em mero jogo de palavras, pois, como visto, são indispensáveis à manutenção do “status” de…

países onde a democracia e o Estado de direito são conquistas efetivas da sociedade. A população idosa brasileira teve importantes conquistas nas duas últimas décadas. O marco no processo de garantia dos direitos desse segmento populacional é a Lei: 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso. Instrumento legal que vem servindo como referência central para o movimento social na área, o Estatuto serve como guia essencial para que as políticas públicas…

positivas, as quais, pela importância que detém, ultrapassam o campo da discricionariedade administrativa para uma inafastável vinculação de índole e força constitucionais, de modo que as pautas de atuação governamental estabelecidas no próprio seio da Lei de Outubro, jamais poderão ser relegadas a conceitos de oportunidade ou conveniência do agente público, eis que não podem transformar-se em mero jogo de palavras, pois, como visto, são indispensáveis à manutenção do “status” de…

.35 NTRODUÇÃO Caro(a) aluno(a), O curso de Serviço Social tem como objetivo geral formar o profissional assistente social, com competências teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, com base no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, sendo fundamentado também pelo movimento contraditório da sociedade. A disciplina Oficina de Serviço Social I acompanhará todo o curso de Serviço Social, porque ela é responsável por trabalhar os aspectos…

Saúde em 1986. A VIII Conferencia subsidiou, dois anos depois, o texto constitucional que instituiu uma série de mudanças legais no panorama sanitário brasileiro. Para regulamentar o novo texto constitucional, foram criadas e sancionadas as Leis 8080 e 8142 em 1990. Com as reformas propostas surgem programas e projetos de ampliação e reformulação do sistema de saúde em todos os níveis. A universidade brasileira, e particularmente em Pernambuco se manteve à reboque dos acontecimentos…

Vieira. Pilar do Sul – São Paulo 2009 INTRODUÇÃO Este trabalho é a síntese significativa de aprendizagem adquirida no Módulo POLITICAS PÚBLICAS E A RELAÇÃO COM A ECONOMIA, composto pelas seguintes unidades Didáticas: POLITICAS DE SAÚDE E ECONOMIA. É uma exigência do processo avaliativo do Curso Tecnologia em Gestão em Serviço de Saúde e tem como objetivo exercitar os acadêmicos na capacidade de síntese e comunicação escrita da aprendizagem, mostrar os desafios…

Ouvidorias do Sistema Único de Saúde (SUS) têm como base de sustentação os Princípios e Diretrizes, os quais determinam ações e serviços em saúde, expressos em artigos específicos da Constituição Federal de 1988, regulamentados pela Lei Nº 8080/90 e mais precisamente pela Lei Nº 8142/90 que regulamenta a participação da comunidade na Gestão do SUS. A Ouvidoria do SUS tem como função promover o diálogo com a população, ouvindo, disseminando informações, registrando e sendo o canal de…