Sintese Lei 8142

desordenadas, incapazes de conter a miséria e as péssimas condições de saúde da população brasileira. Nesse período, propunha-se um padrão tecnológico mais racional, de menor custo, integrado em seus vários campos de atuação e sem a influência das leis de mercado, subordinando a assistência médica à lógica da saúde pública (MERHY; QUEIROZ, 1993). A derrota destas propostas, em 1964, estimulou uma reforma sanitária que, adequada aos limites financeiros impostos pela crise econômica,…

Manual de atuação jurídica em saúde pública e coletânea de leis e julgados em saúde ISBN 85-334-0733-5 1. SUS (BR). 2. Direito Sanitário. 3. Saúde Pública. I. Brasil. Ministério da Saúde. II. Brasil. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Departamento de Gestão da Educação na Saúde. III. Aranha, Márcio Iorio (Org.). IV. Título: Coletânea de textos . V. Título: Manual de atuação jurídica em saúde pública e coletânea de leis e julgados em saúde. VI. Série. NLM WA…

ECA Estatuto da Criança e do Adolescente ES Espírito Santo ESF Estratégia da Saúde da Família GO Goiás GT Grupo de Trabalho LBL Liga Brasileira de Lésbicas LGBT Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros LOS Lei Orgânica da Saúde MA Maranhão MEC Ministério da Educação e Cultura MG Minas Gerais MS Mato Grosso do Sul MT Mato Grosso OS Organizações Sociais OSCIP Organizações da Sociedade Civil de Interesse…

inscrições ao Concurso Público para os cargos de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO ESF (Estratégia de Saúde da Familia), MÉDICO CLINICO GERAL, OFICIAL ADMINISTRATIVO e OPERÁRIO, regido pelas Leis Municipais nº 1.017/1992 Regime Jurídico dos Servidores e suas alterações, nº 823/2005 - Plano de Carreira dos Servidores e suas alterações e Decreto nº 061/2012 - Regulamento de Concursos. A execução do concurso será realizada pela…

Administração Municipal - IBAM, para preenchimento de vagas nas funções constantes da Tabela abaixo, da Prefeitura de Guarulhos, a realizar-se de acordo com os Decretos Municipais n.°s 15.214/1989, 22.353/2003 e 23.704/2006, Lei Federal n.º 7.853/1989; Lei Orgânica Municipal de Guarulhos, Leis Municipais n.ºs 4.772/96, 6.289/2007, 6.359/2008, 6.501/2009, 6.820/2011 e 7.119/2013, obedecidas às normas deste Edital e autorização contida no processo nº 43.946/2013. O Concurso Público…

há 76 anos, fazendo cumprir o disposto no parágrafo único do artigo 90 da Lei n.º 378, de 13 de janeiro de 1937. Mas, em 1990 sua obrigatoriedade foi mantida mediante a Lei n.º 8.142, no qual as consagrou como instâncias colegiadas de representantes dos vários segmentos sociais, com a missão de avaliar e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipal, estadual e nacional. Também através desta lei, ficou estabelecida uma periodicidade de quatro anos para a…

naqueles países onde a democracia e o Estado de direito são conquistas efetivas da sociedade. A população idosa brasileira teve importantes conquistas nas duas últimas décadas. O marco no processo de garantia dos direitos desse segmento populacional é a Lei: 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso. Instrumento legal que vem servindo como referência central para o movimento social na área, o Estatuto serve como guia essencial para que as políticas públicas…

trabalho. Note-se que o termo direito, aplicado ao trabalhador, deixa de lado sua verdadeira acepção, passando a saúde a ser vista como um bem de consumo e forma de conservar a mão-de-obra em condições de trabalho. Em 1960, foi aprovada a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que garantia a uniformização dos benefícios. Em 1966 foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), num processo de centralização e sob controle estatal uniformizam-se os…

Auxiliar de Saúde Bucal, de acordo com o disposto no Anexo II deste Edital. 1.3.1. Os candidatos aprovados e classificados serão contratados pelo Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde – IABAS, sob o Regime Jurídico CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não cumprindo direito à estabilidade, e serão lotados conforme cronograma de implantação aprovado pela SMSDC. 1.3.2. Os contratos de que trata o presente Edital serão por prazo indeterminado, de acordo com a necessidade e…

arcabouço legal. Determinantes Sociais da Saúde. 3 Sistemas de Informação em Saúde. 4 Constituição Federal, artigos de 194 a 200. 5 Lei Orgânica da Saúde – Lei n˚ 8.080/1990. 6 Lei n˚ 8.142/1990. Controle Social no SUS. 7 Resolução n˚ 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. 8 Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde. 9 Lei Complementar nº 141/2012. 10 Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, e suas alterações. Legislação do…