Sintese Lei 8142

restritas aos países industrializados. A Lei N.º 8.842 – regulamentada pelo Decreto N.º 1.948, de 3 de julho de 1996 –,ao definir a atuação do Governo, indicando as ações específicas das áreas envolvidas, busca criar condições para que sejam promovidas a autonomia, a integração e a participação dos idosos na sociedade, assim consideradas as pessoas com 60 anos de idade ou mais. Segundo essa Lei, cabe ao setor saúde, em síntese, prover o acesso dos idosos aos…

simultaneamente, diversidade de demanda e escassez e má utilização de recursos. Nesse método, o planejador é neutro em relação ao sistema para o qual planeja e, através de um enfoque técnico-econômico, é possível compreender a realidade estabelecendo leis que possibilitam uma previsibilidade dos fenômenos sociais, utilizando, principalmente, uma análise econômica. O planejador é único, dotado de ferramentas técnicas capazes de identificar problemas de natureza marcadamente bem…

Aplicabilidade das Normas.............................................................15 3. O Nascimento do Sistema Único de Saúde.....................................17 CAPÍTULO II ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO..27 2.1. Leis Orgânicas da Saude.................................................................36 2.2. Normas Operacionais Básicas........................................................36 2.3.Titularidade no Âmbito…

Federal, como diretrizes de organização dessa área, a descentralização político-administrativa e a participação da população. Dessas diretrizes resultou uma ampla reorganização institucional da assistência social no país com base na Lei federal n° 8.742, de dezembro de 1994 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (AGUIAR, 2005) 6. O mesmo processo de transformação deu-se nas legislações de proteção aos idosos. Nesse aspecto, torna-se importante salientar que a luta pela construção…

e 42,5%, o ensino médio. A Secretaria Municipal de Saúde de Salvador tem como missão “cuidar de forma integral da saúde do cidadão em salvador, assegurando seus direitos e respeitando as diversidades” em concordância com a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90 e 8142/90), que apresenta como princípios e diretrizes a universalidade do acesso aos serviços de saúde, a integralidade da assistência e a igualdade da assistência à saúde. O Plano Municipal de Saúde, além de…

paciente na comunidade e sua inserção familiar e social. Conforme exposto no art.13º da Portaria 189/02, é de responsabilidade dos Gestores Estaduais, o processo de cadastramento de novas unidades e recadastramento dos CAPS existentes, que em síntese, seguirá o seguinte fluxo: 1º - Requerimento dos Gestores Municipais à Comissão Intergestores Bipartite, por meio do Secretário de Estado de Saúde; 2º - Aprovação do cadastramento pela Comissão Intergestores Bipartite; (em caso de não…

Protocolos e separação de lugares: “cada macaco em seu galho” OBS: A interdisciplinaridade é a síntese de duas ou várias disciplinas cooperado para a ciência. .[pic] 6-VIGILÂNCIA SANITÁRIA Legislação Federal: Constituição Federal 1988, Art. 200: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de…

municípios deveriam assumir a responsabilidade pelas ações de forma coordenada e autônoma, com financiamento do governo federal que deveria destinar parte de seu orçamento para a saúde. Em 1990, consegue-se sancionar as Leis Orgânicas da Saúde – Leis nº 8080/1990 e nº 8142/1990, que passam a regulamentar a operacionalização do setor, juntamente com as Normas Operacionais Básicas. Esta mobilização política e legislação na saúde provocaram mudanças incontestáveis, mas ainda não…

regulação da atividade profissional do ACS, conferindo-lhe o estatuto de uma nova profissão. Assim, o Decreto Federal no 3189/99 fixa as diretrizes para o exercício de atividades do ACS e fundamenta a posterior elaboração do projeto de lei que cria a profissão. A Lei no 10.507, aprovada em 10 de julho de 2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde, explicita que o SUS é o âmbito de Trabalho, Educação e Saúde, v. 2 n. 2, p. 353-365, 2004 10_debate_maria 13/9/04…

públicas de saúde brasileiras são organizadas e regidas pelas leis do Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS está amparado em uma vasta legislação, cujo tripé principal é formado pela Constituição Federal de 1988 e pelas Leis nº 8.080 e nº 8.142, ambas de 1990; complementarmente, existiram várias normas operacionais. As portarias ministeriais são importantes instrumentos de regulação de políticas, e visam a definir instruções para a execução das leis aprovadas pelo Poder Legislativo, tal…