Sintese Elisão E Evasão Fiscal

entendimento do STF cuja ementa segue: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CRIME - ESPÉCIE. A apropriação indébita disciplinada no artigo 168-A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Estando em curso processo administrativo mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução criminal e - ante o princípio da não-contradição, o princípio da razão suficiente…

direitos e deveres do cidadão. Aliado ao contexto na forma de tributar dá ênfase também a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem como objetivo principal garantir a coordenação das políticas fiscais de todos os entes da federação e estabelecer o equilíbrio fiscal como obrigação da administração pública. Palavras-chave: Tributos; Administração Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal; Constituição Federal. 4 ABSTRACT The tax issue is now the core of any problem involving the…

Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 1 Introdução 1.1 Conceito e objeto Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto), decorrentes da atividade…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 - JUSTIFICATIVA 4 2.2 – HISTÓRICO 4 2.3 - TRIBUTAÇÃO 6 2.4 - LIVROS FISCAIS 9 2.5 - ENCARGOS TRABALHISTAS 12 2.6 - LIVROS CONTÁBEIS 13 2.5 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 17 2.8 - PROPONDO A CRIAÇÃO DE UMA NOVA EMPRESA 20 2.9 - ESTRUTURA FÍSICA 21 2.10 - ESTRUTURA DE PESSOAL 23 2.11 - PROJEÇÃO DE COMPRAS 25 2.12

anterioridade. b) ¹ isonomia, ² irretroatividade da lei. c) ¹ uniformidade da tributação, ² capacidade contributiva. d) ¹ igualdade tributária, ² liberdade de tráfego. e) ¹ vedação de tributo confiscatório, ² transparência dos impostos. 12. (ESAF/Auditor Fiscal/Natal/2008) O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor …

essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, que terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integ,rada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 4. ATIVID.ADE INSTRUMENTAL Característica importantíssima da atividade financeira. é a de ser puramente instnimental. Obter recursos e realizar gastos não é um fim em si mesmo. O Estado não tem o…

FINANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TATIANE PRISCILA FERREIRA ORIENTADOR: PROFESSORA EDNA MENDES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA CUIABÁ – MT 2012 1 INSTITUTO FOCUS DE EDUCAÇÃO EM CONVÊNIO COM A FTED - FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN BRASÍLIA - DF CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TATIANE PRISCILA FERREIRA CUIABÁ – MT 2012…

professor exerce o papel de mediador, facilitador, estimulador e orientador. Para exercer esse papel, ele traça metas e estratégias que o levam a produzir instrumentos necessários à consecussão da sua atividade. E neste sentido, fomos elaborando sínteses de vários autores sobre cada tema do curso de Direito Tributário, de forma a construir sinopses que proporcionam uma visão clara, rápida e didática acerca de cada um deles. Apresentamos, assim, aos alunos este singelo trabalho, que tem a…

o território nacional ou que implique distinção entre Estado, Distrito Federal e municípios. Esse princípio é chamado por Carvalho (2002, p. 160) de “[...] princípio da uniformidade geográfica”. Isso não impede, todavia, a concessão de incentivos fiscais visando promover o equilíbrio e o desenvolvimento de dadas regiões do País, como, aliás, prevê o próprio dispositivo constitucional (CHIMENTI, 2008). Princípio da não Diferenciação Tributária Nos moldes do artigo 152 da CF/88, o…

pequena empresa do pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição para o PIS/PASEP, além de dispensá-la de grande parte das obrigações acessórias a que se sujeitam as empresas em geral (escrituração e manutenção de livros fiscais). No caso da tributação estadual, onde o tributo relevante é o ICMS, a legislação privilegiava as pequenas empresas com apuração presumida do imposto e controles simplificados. Entretanto, a maior parte das tentativas de…