Sintese Elisão E Evasão Fiscal

Souza Sampaio). “A pessoa jurídica soberana, constituída de um povo organizado sobre um território, sob o comando de um poder supremo, para fins de defesa, ordem, bem estar e progresso social.” (GROPALLI, citado por Luiz Celso de Barros). Em síntese, Estado é uma pessoa jurídica idealizada pelos homens, precipuamente, para manter a ordem e a segurança, exercendo uma jurisdição universal nos seus limites territoriais, utilizando-se do Direito, respaldado pela força conferida pelo…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS EDITAL Nº 1/2002- SEFAZ-MT, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em conjunto com o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal, de 5 de…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO MANUAL BÁSICO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Revisado, Atualizado e Ampliado (com as novas Portarias do STN, a Lei da Transparência Fiscal e o novo modelo de contabilidade pública). Dezembro 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA Presidente ROBSON RIEDEL MARINHO Vice-Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI Corregedor EDGARD CAMARGO RODRIGUES CRISTIANA DE…

a expedição do título seja legítimo ou não. Literalidade: o título de crédito é um documento escrito e somente se levará em consideração aquilo que estiver nele expressamente escrito.Em síntese, a literalidade dá a certeza quanto à natureza, ao conteúdo e a modalidade da prestação prometida ou ordenada.Em síntese, “a necessidade do documento deve entender-se no sentido de que uma vez unido o direito ao título, não é possível exercer o direito sem estar de posse do título. Autonomia: o…

empresas e o comércio a nível microeconômico. Olhando o prospecto mais recente dessa modalidade empresarial, o crescimento na criação de novas empresas é um fenômeno recente no Brasil. Tal fato tem ligação direta com a implementação do Plano Real – meta-síntese da estabilização da frágil situação econômica pela qual passava o país. Segundo estudo levantado pelo SEBRAE (Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas) há no país aproximadamente 6(seis) milhões de micro e pequenas empresas,…

tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 165 Ponto 11.a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. 173 Ponto 11.b. Extinção do crédito tributário: modalidades 178 Ponto 11.c: Crédito público: conceito…

especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre em Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO, desde 1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1996). Prof. Manuel Gomes da Silva, MSc. Graduado em Matemática (CEUB/1981), Especialista em Administração Tributária (ESAF/1988),Mestre em Engenharia de Produção (UFSC/2002), Auditor Fiscal da Receita Estadual (1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1989)…

alguns dias de seu trabalho à entidade tributante). Obrigação é o vínculo abstrato de conteúdo patrimonial pelo qual uma pessoa (sujeito passivo) vê-se compelida a dar, a fazer, a não fazer ou a suportar algo em favor de outra (sujeito ativo). Síntese: Sendo o tributo uma obrigação ex lege, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil do contribuinte, ou sendo ele uma pessoa jurídica, do fato de estar regularmente constituída - conforme o art.126 do CTN. 2.3.…

Decreto n2 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Sumário Prefácio, 13 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, 15 1.1 Conceito de estado de direito, 15 1.2 Arrecadação da receita pública, 16 1.3 Lei de responsabilidade fiscal, 17 1.4 Receita pública, 18 1.5 Despesa pública, 18 1.6 O rçamento público, 19 1.7 Dívida pública, 20 1.8 Preços públicos - tarifas, 20 2 NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO, 23 2.1 Conceito de direito, 23 2.2 Princípios, 23 2.3 Norma…

.......................... 27 4 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ................................................................................... 28 4.1 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) .................... 29 4.2 Incentivos Fiscais ........................................................................................................ 30 4.3 PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador.................................................. 30 4.4 Incentivo a Atividades de caráter