Sintese Elisão E Evasão Fiscal

Regina Helena Costa, defendia que Há justificação constitucional para lançar mão das técnicas de simplificação, designadamente da tipificação, já que o legislador está constrangido a generalizar ou estandardizar a fim de tornar a disciplina jurídico-fiscal praticável, sendo-lhe, por conseguinte, permitido escolher, por razões de praticabilidade, bases forfaitaires, em vez dum critério ancorado na realidade da situação individual, satisfazendo-se assim com uma justiça tipificada…

é de 30(trinta) horas semanais. A taxa de inscrição para todos os cargos é de R$ 50,00 (cinquenta reais). CÓD CARGO VAGAS AC(*) PNE(**) LOTAÇÃO (***) VENC. BASE (R$) 01 Agente de Administração Financeira 04 - SEMUF 1.000,00 02 Agente Fiscal de Tributos 05 01 SEMUF 1.500,00 03 Agrimensor 01 - SEMPLAN 1.000,00 1.000,00 04 Analista de Controle Interno 04 01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 05 Analista de Sistemas 02 - SEMAG 1.200,00 06 Assistente Social…

livro o autor aborda as possibilidades de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, partindo do conceito do abuso de direito, o segundo livro enfoca nos problemas em relação a norma e a pessoa jurídica, o ultimo livro faz uma síntese do resultado de sua pesquisa, 1 2 3 Cf. KOURY, Susy Elizabeth Cavalcante, A desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) e os grupos de empresas, 1998, p.63. Ibidem. Cf. DELGADO, José Augusto. A…

maneira organizada, por intermédio do sistema contábil. ACURÁCIA – A característica de uma mensuração que revela quão próximo do valor verdadeiro se está, ou quão próximo de exata é a medida. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO. De acordo com a legislação fiscal, para determinação do lucro real (tributável) deverão, a título de exemplos, ser adicionados ao lucro líquido do exercício: a) Os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na…

de 1787 a realizar a mudança básica em exame. Em síntese, tanto o interesse das colônias em evitar guerras e protecionismo entre si, quanto a possibilidade de o governo federal fazer cumprir suas determinações por meios próprios distinguiram o sistema criado nos EUA dos demais então existentes. Nessa senda, também era consenso que a atuação do governo federal deveria se limitar a determinados poderes previstos na constituição6. Na irônica síntese de Friedman7: Se o governo deve exercer…

CONTABILIDADE DE RIBEIRÃO PRETO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLADORIA E CONTABILIDADE EVANDRO VIANA A Governança corporativa no setor público municipal – um estudo sobre a eficácia da implementação dos princípios de governança nos resultados fiscais. Orientadora: Profª. Dra. Maisa de Souza Ribeiro RIBEIRÃO PRETO 2010 Prof. Dr. João Grandino Rodas Reitor da Universidade de São Paulo Prof. Dr. Sigismundo Bialoskorski Neto Diretor da Faculdade de Economia,…

o intuito de demonstrar a importância das provas na percussão tributária, demonstrando a importância de que os fatos jurídicos tributários sejam constituídos somente se embasados em provas admitidas em direito, em sede de processo administrativo fiscal, com o intuito de preservar os direitos e as garantias fundamentais dos contribuintes. Pretendemos, assim, realizar um estudo acerca do fato jurídico tributário e das provas, e, em especial, no processo administrativo tributário,…

Facultativa III: Título: “Multa Fiscal Confiscatória - Inconstitucionalidade” Autor: José Marcos Domingues de Oliveira Princípios e Imunidades - Aula 05 1. Leitura Facultativa I: Título: “O Princípio Do Não-Confisco: Definição, Aplicabilidade e Penalidades Pecuniárias” Autor: Eliel de Andrade  1. Leitura Facultativa I: Título: “O Princípio Do Não-Confisco: Definição, Aplicabilidade e Penalidades Pecuniárias” Eliel de Andrade - Auditor-fiscal do Estado do Rio Grande do Norte,

patrimoniais; formas de escrituração, livros e documentos contábeis e fiscais. Lei das Sociedades por Ações e legislação complementar; demonstrações obrigatórias e não-obrigatórias. Operações financeiras e tributárias; operações com folha de pagamento; operações com mercadorias; inventário, amortização, depreciação e baixa de bens. Execução orçamentária e cumprimento de metas; receita e despesa públicas; responsabilidade da gestão fiscal; categoria econômica da receita: correntes e de…

mental, motivado por discriminação política é crime de tortura, assim definido em lei; d ( ) o exercício da ação penal, em crimes contra a ordem tributária, necessariamente depende do exaurimento da discussão da questão na esfera administrativo-fiscal; e ( ) verificado crime de abuso de autoridade contra a incolumidade física do indivíduo, este, pelo princípio da especialidade, é aplicado isoladamente em relação ao crime de lesões corporais. 10. Assinale a alternativa…