Sinase Principais Mudanças

deixavam sombra de dúvida quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou comum denominar «entulho autoritário» – que nessa área se identificava com o Código de Menores – a Assembléia Nacional Constituinte referendou a emenda popular que inscreveu na Constituição Brasileira de 1988 o artigo 227, do qual o Estatuto da Criança e do Adolescente é a posterior regulamentação (PAIVA, 2004, p. 2). Mais do que uma mudança pontual na legislação, circunscrita à área…

04/05/2011) Portanto, verifica-se que os efeitos ainda são discutidos na jurisprudência, tendo muitos deles já sido sedimentados e pacificados. 5 - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Quando falamos do sistema nacional de atendimento socioeducativo (Sinase), a lei regulamentadora de tal é a de nº 12.594/2012, e Guilherme Freire de Melo Barros (2013, p. 344) diz: “a Lei n° 12.594/2012 é um norte importante, pois traz diretrizes e uniformização de padrões a serem perseguidos em todo o…

por objetivo destacar a contribuição do núcleo familiar dos adolescentes que cometeram atos infracionais dentro do processo de ressocialização. Como também busca entender a família como uma instituição social em constante processo de construção e mudança, de forma a desmitificar os conceitos e (pré) conceitos estabelecidos ao longo da história. Destacando aqui as políticas públicas e as medidas sócio-educativas que são aplicadas ao adolescente, com o objetivo de reintegrá-lo ao convívio…

conferida a elas. Com esse novo enfoque, percebeu-se então que as crianças passaram de meros internos para alunos, tendo, assim, um novo sentido em suas vidas, através dos métodos aplicados pelo novo profissional, que passou a investir e confiar na mudança que traria àquelas crianças e adolescentes, não através de métodos repressores e que só geravam revoltas, mas sim de alternativas eficazes e que geravam nas crianças e adolescentes um sentido de utilidade, ou seja, de importância no…

permitiram que essa associação fosse formulada de diferentes maneiras, como será tratado neste artigo.  L. de Paula – Da “questão do menor” à garantia de direitos 29 República, entre o final do século 19 e o início do século 20. Nesse período, as mudanças engendradas pelo processo de modernização das formas de organizar a vida social levaram à problematização de novas questões que até então não existiam ou não eram aparentes ou relevantes. Foi nesse contexto que a presença de…

dos problemas, além dos encaminhamentos á rede nas especificidades. Se necessário deverá ser solicitada medidas adicionais ao Conselho Tutelar4 ou Vara da Infância e Juventude5. Constatando-se esgotadas todas as possibilidades de intervenção, sem mudança dos padrões de conduta violadores desta família, persistindo a situação de risco para as crianças deverá se informar ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas pertinentes. 7 Documentos de Referência  Estatuto da…

nacional. Para essa tarefa, o Conanda conta com o GTI e com uma equipe de consultores que estão finalizando um documento com essa síntese e que deverá ser incorporada no documento final do Plano Decenal. Para a consulta pública, elegemos alguns dos principais dados que subsidiaram a tomada de decisão do Conselho acerca das prioridades a serem contempladas no Plano. Trata-se, portanto, de uma versão preliminar e reduzida de um diagnóstico situacional, ainda não recomendada para uso…

ato infracionario. O Objetivo principal é de orientar os socioeducadores á ter mais compreensão com esse adolescente, ouvindo sua historia e não o culpando diretamente pelos seus atos irregulares, mais analisando toda á questão social e educacional e ate mesmo se ouvem traumas em sua vida, que pode ter desencadeado tal comportamento. Mostrando á eles que são sim pessoas de direito e capazes de se redimir de seus erros, com uma segunda chance de mudança de vida, pagando tais atos…

assim, este ciclo acadêmico. Aos colegas de curso um grande abraço. SUMÁRIO LISTA DE SIGLAS VI RESUMO VII ABSTRACT VIII INTRODUÇÃO 09 1. ADOLESCÊNCIA E ATO INFRACIONAL 11 1.1 Conceito de adolescência. 11 1.2 A Puberdade: começo das mudanças físicas e emocionais. 12 1.3 O adolescente e a busca da Identidade 14 1.4 O adolescente e a convivência familiar 15 1.5. O adolescente e o grupo de pares 17 1.6 O ato infracional 19 2. A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E…

adolescente ONG – organização não governamental DEPAI – delegacia de apuração de atos infracionais ART – artigo FUNABEM – fundação nacional do bem estar FCBIA – fundação centro brasileiro para a infância e adolescia STJ-supremo tribunal de justiça SINASE- sistema nacional de atendimento socioeducativas IBGE- instituto brasileiro de geografia CNJ- conselho nacional de justiça DCA- delegacia da criança e do adolescente JIJ- juizado da infância e juventude PETI- programa erradicação do…