Sinase Principais Mudanças

FALÊNCIA DOS CÓDIGOS MENORISTAS10 1.1. ECA: Breve contextualização histórica10 1.2. Intenções e promessas da Convenção dos direitos da criança e do adolescente11 2. ECA LEGAL X ECA REAL14 2.1. Nuances de uma mesma realidade14 2.2. Perspectivas de mudanças a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: desafios contemporâneos19 CONSIDERAÇÕES FINAIS21 REFERÊNCIAS23 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objeto de estudo o Estatuto da Criança e do Adolescente e as discrepâncias entre…

necessário um novo sistema de cerceamento de liberdade com base na coesão e não mais na coerção, para cumprimento de medidas socioeducativas. É preciso uma ruptura com o sistema atual onde as idéias pragmáticas, ultrapassadas/obsoletas, impedem uma mudança radical de ensinamentos pró ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. Impossível admitir métodos coercitivos, privativo de liberdade, que provoquem a contaminação do adolescente por novas táticas criminosas quando em…

antiga Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem). A mudança de nomenclatura, que se deu por meio da Lei Estadual 12.469/06,[1] aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro de 2006, teve por objetivo adequar a instituição ao que prevê o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A alteração no nome foi precedida de uma ampla reformulação na política de atendimento da instituição. Tais mudanças reduziram drasticamente o número de rebeliões…

nº 12.010 de 2009 I A US L NC Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE) 17 de Novembro 1889 ESTADO DE Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça de Santa Catarina Corregedoria-Geral da Justiça Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 Inclusa Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE) 3ª Edição Fevereiro/2012 Apresentação Com orgulho…

testamento, ainda que incidentalmente manifestado; | |IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. | |Art. 2º Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o | |nome e prenome, profissão, identidade e residência…

sofre mais com a violência? o contrário do que fica parecendo ultimamente, quando os jornais têm dado tanto destaque aos atos infracionais praticados por c r i a n ç a s e adolescentes, este segmento da população é justamente a principal vítima da violência, e não seu principal agente. Levantamento realizado em janeiro de 2004 mostrou que apenas 0,2% da população de 12 a 18 anos havia cometido algum tipo de ato infracional e estava cumprindo medidas sócio-educativas9. Destes atos…

86 do ECA As Conferências representam a consolidação dessa caminhada e, depois de 21 anos de Estatuto (Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990) , podemos destacar avanços impulsionados por esses espaços de construção democrática, tais como,  SINASE – Sistema Nacional Socioeducativo,que foca a atenção no atendimento humanizador dos adolescentes em conflito com a lei;  Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil;  Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar

psicossocial na vida dos adolescentes infratores. O ECA especificou as medidas socioeducativas a serem aplicadas aos adolescentes infratores por meio de uma lista de incisos no Art. 112 do mesmo. E tem como principal finalidade segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação, a integração social do adolescente e a garantia de seus…

Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) .......................... 43 2.3.3 Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA)........................... 44 2.4 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).............................................. 46 2.5 Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária ........................................ 49 2.6 Trabalho…

apáticos ou desajustados nos seus diferentes grupos funcionais. Bardavid ao analisar os conceitos desses autores percebeu que até 1930, o Serviço Social de Caso era considerado como uma arte e, após essa época, como um processo. De modo que a mudança de arte para processo ocorreu em virtude da influência das teorias psicanalíticas da conduta humana, da personalidade do cliente. Cabe destacar algumas definições que contribuirão com a analise do Serviço Social de Caso, na…