Sinase Principais Mudanças

A partir desse momento que Iamamoto (2006) conceitua como "esforço de ruptura no Serviço Social", começam a ser lançadas as bases para o trabalho profissional fundamentado em um projeto ético-político para a sociedade. Considerando a proposta de mudança de perspectiva no trabalho profissional pós-Movimento de Reconceituação, o Serviço Social direciona-se para o compromisso com a garantia de direitos. A partir dessas reflexões iniciais, a discussão proposta no presente artigo passa pelo…

situação irregular (Código de Menores – Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979), acarretou mudanças de referenciais e paradigmas com reflexos inclusive no trato da questão infracional. No plano legal, essa substituição representou uma opção pela inclusão social do adolescente em conflito com a lei e não mais um mero objeto de intervenção, como era no passado. Muito embora o ECA apresente significativas mudanças e conquistas em relação ao conteúdo, ao método e à gestão, essas ainda estão…

garantia e da efetivação de direitos à população com a qual se trabalha, é que se põe hoje o Serviço Social no campo das práticas sócio-jurídicas. Como venho trabalhando e pesquisando as práticas sócio-jurídicas no âmbito do Poder Judiciário - uma das principais áreas que compõem esse campo, trago agora um foco na reflexão em torno do espaço sócio-ocupacional que o Serviço Social ocupa nessa esfera de Poder. O Poder Judiciário, foi um dos primeiros espaços de trabalho do assistente…

educacional, desenvolvida nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASES), como garantia do direito à educação, regulamentado pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e firmado no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), documento que apresenta um conjunto de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolvem o processo de apuração de ato infracional e execução de…

ETERNA BUSCA DA REALIDADE”, possa ser considerada como identidade pós-moderna. O conceito de desenvolvimento humano pode ser um valor para orientar práticas culturais com condições de promover a sobrevivência das culturas. Ou pode mesmo vir a ser o principal valor em uma cultura de direitos humanos. 3) Saúde Mental e Transtorno Mental O transtorno metal impossibilita atuar dentro de padrões de normalidade, aceitos como tais no ambiente do indivíduo. As características dos…

da violência contra os adolescentes em “situação irregular”, sendo substituída pelo modelo FUNABEM- Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor que não representou grandes mudanças em relação a outra política, no bojo da ditadura militar. (FALEIROS, 2004) Em 1979, é promulgada o novo Código de Menores que não apresenta mudanças substanciais em relação ao código anterior, legislando especialmente sobre crianças e adolescentes em situação irregular- aqueles autores de algo análogo a crime…

antiga Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem). A mudança de nomenclatura, que se deu por meio da Lei Estadual 12.469/06,[1] aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro de 2006, teve por objetivo adequar a instituição ao que prevê o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A alteração no nome foi precedida de uma ampla reformulação na política de atendimento da instituição. Tais mudanças reduziram drasticamente o número de rebeliões que tornaram

62 Reportagem: Cidade dos Direitos divulga Sistema de Garantia 64 3- Eixo Promoção 66 Promoção e universalização dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 68 20 anos de Estatuto 71 Direito à saúde 74 Registro civil: uma conquista com mudança de práticas 77 Gravidez na adolescência 80 Direito à vida 82 Direito à educação 86 A universalização do ensino para crianças e adolescentes 90 Primeira Conferência de Educação Escolar Indígena 93 Um dos maiores tesouros: o saber 96 Esporte

de ser compreendida como benemerência, filantropia e assistencialismo, de conotação de clientelismo político, para ser vista como um direito social inscrita no âmbito da seguridade social. Tal transformação não se limita apenas numa importante mudança política e jurídica, mas no âmbito de participação da sociedade, motivada pelo ideário democrático e descentralizador. Destarte, a partir da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social é tratada e considerada como direito, como…

inimputáveis, são submetidos às medidas socioeducativas estabelecidas na legislação própria. No inicio do ano corrente entrou em vigor a LEI Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, além de alterar dispositivos de outras leis que se destinam a regulamentar os direitos e deveres inerente aos menores. …