Sinase Principais Mudanças

jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá…

imprescindível a juntada aos autos de atestado de miserabilidade da vítima ou de seu representante legal. Tal circunstância pode ser demonstrada por qualquer outro meio de prova, até mesmo pela presunção". Indiscutivelmente, a versão da vítima, principal protagonista do evento, encerra valor inestimável e não pode ser desprezada, salvo se provado, de modo cabal e incontroverso, que ela esquivou-se ou mentiu, o que não restou demonstrado no presente caso. - Em circunstâncias tais e uma…

excedente R$ 26,04 p/primeira folha + R$ 26,04 p/ folha excedente R$ 26,04 R$ 13,52 R$ 13,52 R$ 51,25 +R$ 26,04 por página 1 . Se a escritura contiver, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento, envolvendo as mesmas partes, serão cobrados emolumentos sobre o valor do pacto principal e mais 1/4 (um quarto) do valor correspondente a cada um dos demais. 2. Aplica-se às permutas o disposto na nota anterior. 3. Nos emolumentos fixados…

conjunto relevante de indicadores de avaliação e monitoramento dos quadros institucional e administrativo das cidades brasileiras. Unidade de investigação e informantes da pesquisa A unidade de investigação da MUNIC é o município, sendo informante principal a prefeitura através dos diversos setores que a compõem. As instituições ligadas a outros poderes públicos locais ou instaladas localmente constituem-se em unidades secundárias de informação. Assim, as informações coletadas em…