Sinase Principais Mudanças

controle ou Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções…

estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único ­ Não…

jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. • Vide Súmulas 93, 129 e 239 do TST. Art. 3.º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. • Vide…

Administrativo;" XXX - prorrogar, a pedido, os prazos para que os Magistrados assumam seus cargos; XXXI - despachar as iniciais de dissídios coletivos, bem como as de ações cautelares que as antecederem ou que forem ajuizadas antes da distribuição do processo principal, facultada a sua delegação ao 1º Vice-Presidente ou a Desembargador integrante da Seção de Dissídios Coletivos, ressalvada a competência do Magistrado plantonista, na forma do art. 182-A deste Regimento e ainda: - Nota 1:…

jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. § único - Não haverá distinções relativas à espécie…

jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. • Vide Súmulas 93, 129 e 239 do TST. Art. 3.º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. • Vide art.…

ao cumprimento do ato, se devidas, será realizada no juízo deprecado. (Alterado pelo art. 4º do Provimento n. 58, de 14.4.2011 — DJMS, de 18.4.2011.) Art. 148. Retornando cumprida a precatória, o escrivão ou diretor de cartório juntará, nos autos principais, apenas as peças que contêm as diligências necessárias, conforme deliberação judicial. Art. 149. Expedida a precatória criminal, o escrivão ou diretor de cartório observará o estrito cumprimento do artigo 222 do Código de Processo…

exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores; c) das equipagens de trens em geral; d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada…

reconhecimento de filhos: através de escrito particular, a ser arquivado em cartório (sem necessidade do “reconhecimento de firma”), bem como por manifestação expressa e direta perante o Juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Vide art. 1609, par. único, do CC. A previsão de que o pai somente pode reconhecer o filho falecido caso este tenha deixado descendentes visa evitar que o genitor que jamais assumiu em vida suas…

é dar acesso à informação e aos direitos conquistados por esses cidadãos. Cientes desse grande desafio e visando promover o acesso à informação e aos direitos conquistados por esses cidadãos, a SNPD/SDH/PR procurou reunir nesta publicação as principais leis e decretos federais em vigência no Brasil. No entanto, é importante destacar que se aplica às pessoas com deficiência toda a normativa em vigor no país, afinal, a Constituição Federal é categórica ao afirmar, em seu artigo 5º, que todos