Sinase Meio Aberto

socioeducativo. • O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovado em 2006, teve como objetivo traçar uma série de estratégias e recomendações para a promoção de uma ação articulada entre União, Estados e Municípios. O documento também define as atribuições do Poder Judiciário e do Ministério Público para o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. A partir da constatação da ineficácia das medidas em meio fechado - ou seja, das medidas que…

hoje ela é composta só por meninos em internações provisórias (45 dias) e internação. Esse menor é selecionado para ir para esse alojamento ou esse espaço de convivência CAASE(comunidade de atendimento socioeducativo) de acordo com o perfil que o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) pede. Então ele é separado por ato infracional, compleição física e idade não são fáceis fazer essa separação, por que há casos e casos, pode ter um menino pequeninho, magrinho e com 14 anos que já

criança no Brasil. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No segundo capítulo será abordada a aplicabilidade das medidas socioeducativas, de maneira a explanar o que caracteriza um ato infracional e como ocorre a sua apuração. Visto isso, serão explicadas e exemplificadas todas as…

recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas. § 3o A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas comissões temáticas pertinentes. Art. 19. É instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os seguintes objetivos: I - contribuir para a organização da rede de…

* Analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. * Identificar as contradições existentes no ECA. * Estudar o ECA e sua interferência no processo de ressocialização. Metodologia O trabalho em questão será realizado por meio de uma pesquisa básica sobre As Contradições da lei e as interferências no processo de ressocialização no Centro de Atendimento Juvenil Especializado – CAJE. Para tanto, serão apresentadas informações doutrinárias e jurisprudenciais mais…

Criança Lei 8069/1990, que designava que os mesmos passariam serem vistos como sujeitos de direitos e pessoa em condição peculiar de desenvolvimento. Para ratificar essa e consolidação de direitos junto aos adolescentes, em 2006, foi elaborado o SINASE que surgiu na perspectiva de estabelecer princípios e diretrizes da política de atendimento onde a sociedade se viu obrigada a repensar em novas formas de atuação e intervenção política que assegurasse com absoluta prioridade os…

do mal-estar da culpabilidade. A diversidade dos fatores e a complexidade da etiologia da agressividade são tais que não há possibilidade de implantação de uma detecção das personalidades perigosas. O controle da agressividade deve ser efetuado por meio de feedback a partir de violências efetivamente produzidas. Pode-se ainda definir violência como o fenômeno que se manifesta nas diversas esferas sociais, seja no espaço público ou privado, aprendido de forma física, psíquica ou…

Presidente Venceslau. Nesta perspectiva objetiva-se identificar a missão, visão e valores da instituição, as ameaças e oportunidades impostas no macroambiente, apontando os pontos fortes e pontos fracos da entidade. Demonstra um estudo de situação por meio da coleta e análise de dados obtidos na instituição. E por fim apresentamos uma proposta de intervenção diante da demanda institucional. Palavras-chave: Gestão. Planejamento Estratégico. Ato infracional. Medidas sócioeducativas.…

ponto enquadram-se os crimes cometidos por eles, algo cada vez mais frequente e muitas vezes com um toque de crueldade que fica até difícil de acreditar que o autor foi um mero adolescente. Segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) (2006, p.17), O Brasil possui 23 milhões de adolescentes na faixa etária de 12 a 18 anos, o que representa, aproximadamente, 15% da população. É um país repleto de contradições e marcado por uma intensa desigualdade social,…

da Situação Irregular, segundo a qual crianças e adolescentes em situação irregular (traduzida principalmente pelo abandono material e moral e pelo envolvimento com atos ilícitos) deveriam ser objeto da tutela estatal, muitas vezes exercida por meio da internação em entidades educacionais e correcionais.2 A primeira alteração significativa na legislação consta no artigo 227 da Constituição Federal, promulgada em 1988 em pleno processo de redemocratização no país após mais de 20 anos…