Sinase Meio Aberto

ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas especificas. De acordo com o Estatuto da criança e do Adolescente, as medidas sócio educativas podem acontecer em liberdade, em meio aberto ou sob internação. As medidas privativas de liberdade têm caráter pedagógico, sem deixar de ser repressivas. Executar, direta ou indiretamente, as medidas sócio educativas com eficiência, eficácia e efetividade, garantindo os…

Impositiva , sancionatória , e não aplica o objetivo de inibir a reincidência com finalidade pedagógico-Educativa . 595773222561554 004 A incerteza do tratamento do adolescente em conflito com a lei vigente no ordenamento jurídico por meio do ECA, em especial, na ineficiência da reabilitação da medida socioeducativa de liberdade assistida, decorrente da não execução dos acompanhamentos e assistências das entidades políticas envolvidas nos atendimentos estabelecidos, sendo…

..............21/23 3.2 –Da prática do Ato infracional .......................................................................24/26 3.3 – Das Medidas Sócio Educativas....................................................................26/27 3.4 – Sinase....................................................................................................

observamos uma reorganização institucional capaz de garantir que o sistema de Justiça, bem como a execução das medidas em meio fechado e aberto, seja garantidor de direitos. Em se tratando de políticas públicas, é preciso também falar em eficácia, alcance dos serviços e garantias de direitos, e é inegável que, do ponto de vista das políticas, temos hoje uma agenda positiva. A aprovação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que regulamenta a execução das medidas…

se aproximar dos adolescentes e seu mundo. Ou seja, a proposta é falar de novos feitios a partir das situações que nos são apresentadas, como nos afirma Figueiredo (2011) um feitio de fazer fala da potência de invenção do ser na busca por escapes em meio às forças mantenedoras de um estado de coisas e as desruptoras, na efetivação de novas práticas. Breve Histórico Os termos que conhecemos hoje, como socioeducação, adolescente em conflito com a Lei, DEGASE, etc., estão cercados por…

proteção, aplicadas às crianças e as medidas socioeducativas destinadas aos jovens em situação de risco, tais medidas visam dar ao jovem um meio de recuperação diante de sua condição e necessidade, aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, apurada sua responsabilidade após o devido processo legal, cujo objetivo não é a punição, mas a efetivação de meios para reeducá-los. Neste caso dar-se-á, enfoque às medidas socioeducativas como proposta do presente trabalho. São medidas…

prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.  5. Como alternativa propõem-se a imediata e total implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que prevê a formação continuada dos agentes socioeducadores, a priorização das medidas em meio aberto, a reforma das unidades de internação mediante parâmetros pedagógicos e arquitetônicos humanizados e, sobretudo, dispõe sobre os Programas e Planos de Atendimento Socioeducativos.…

de gerar mudanças na realidade em termos de ações protagonistas (participação) dos sujeitos, na afirmação dos direitos, na ampliação e fortalecimento das politicas publicas e no controle social. Que tem a missão de fortalecer a sociedade civil por meio da promoção e da efetivação dos direitos, com formação e articulação na perspectiva de uma nova cultura política de participação e de justiça ambiental na Amazônia. A finalidade deste artigo é apresentar o conhecimento teórico/prática…

apresentou ao governo brasileiro um relatório no qual apresenta os dados sobre a estrutura de controle social das infrações, notadamente as unidades prisionais e de internação de adolescentes e jovens autores de ato infracional1, amplamente divulgado pelos meios de comunicação.2 Neste relatório o Estado do Espírito Santo é apontado como um dos principais Estados que possui uma estrutura contrária aos fins desejados para uma inclusão social, além de inexistir uma efetiva política pública…

administrativa, financeira e patrimonial, o qual executa as diretrizes e determinações da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, relativos à execução de medidas socioeducativas, sendo o atual executor da Medida em Meio Aberto (L.A.). O Instituto Socioeducativo é uma entidade autárquica estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento para a Segurança Social. Pauta-se na necessidade de integração entre os órgãos do judiciário, Ministério…