Sinase Meio Aberto

_________________________________, com sede na rua/avenida ___________________________________, n.º ________, bairro/centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ____________________________________________. O Município de ____________________________, ora Executado, por meio do seu representante legal e por intermédio dos seus lídimos gestores públicos da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 204, II, c/c art. 227, §7º, da CF e art. 88, II, do ECA),…

O que é o Sinase? O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é um projeto de lei aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. Entre as mudanças estabelecidas está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado (medidas…

Após cadastrada a guia, aparece um atalho acima, para a impressão. É gerado um documento .pdf, o qual deverá ser impresso em quantas vias quantas necessárias, devendo ser encaminhada uma para ciência da unidade de acautelamento ou programa de meio aberto, e outra para a formação dos autos da execução. Nos campos do cadastro do adolescente em que não foram preenchidos os dados, aparecerá automaticamente a expressão NÃO INFORMADO. O campo cidade não é carregado automaticamente,…

de Medida Socioeducativa – Sipia – Sinase – para registro e tratamento de dados referentes aos adolescentes em conflito com a Lei em cumprimento de medidas socioeducativas. O Sípia-Sinase alimenta um banco de dados único, com abrangência nacional, no qual é feito os registros das informações dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, desde o atendimento inicial, internação provisória, internação, semiliberdade e medidas em meio aberto ( liberdade assistida, e…

....................................................08 5.2 – Registros...............................................................................................09 6 – Objetivos específicos no acompanhamento das medidas socioeducativa em meio aberto............................................................................................................09 7 – Estrutura e Programação........................................................................10 7.1 – As Instalações a…

deveria ser um local protegido, inúmeras vezes torna-se o primeiro agressor desse jovem, gerando um desajuste moral e afetivo, promovendo a busca de uma identidade fora de casa, muitas vezes encontradas na infração. Nessa perspectiva, foi construído o SINASE, Sistema nacional de Atendimento Socioeducativo, envolvendo diversas áreas do governo, representantes de entidades do terceiro setor e privado, e especialistas da área, todos com o intuito de reafirmar a natureza pedagógica das…

Ao Nikson Daniel Souza da Silva que durante três anos da minha vida, me ensinou a lutar pelos meus direitos, a ser uma pessoa mais engajada na luta daqueles que são oprimidos e a me ensinar que na vida, nem tudo são flores, mas mesmo em meio a tantas “guerras” e adversidades, sempre há de nascer uma linda flor. Obrigada por me fazer enxergar isso, você é mais que essencial em minha vida, e sabe que tudo isso é sincero!! Amo você. À Professora Esp. Maria do Amparo Gomes Barros

atendimento determinando sua municipalização, criação de conselhos municipais dos direitos das crianças, criação e manutenção de programas de atendimento com observância da descentralização político-administrativa. Seguindo a determinação legal, o SINASE delega o acompanhamento das medidas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade para os municípios, descentralizando a execução das medidas. A municipalização, seja na formulação de políticas locais, através do CMDCA, seja…

mecanismo instituído para reservar voltados a programas e projetos de atenção aos direitos da criança e do adolescente em situação especial; . De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as políticas de atendimento devem ser implantadas por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, seguindo as medidas de proteção dispostas nos artigos 98 a 102 do ECA. Conselho tutelar . Os direitos expressos no ECA contem com a fiscalização de…

socioeducativas previstas no estatuto da criança e do adolescente (ECA). possui particularidades que a destacam dentre as demais medidas previstas no estatuto pela possibilidade de realizar o trabalho socioeducativo com o adolescente em liberdade, no meio em que vive, e em conjunto com seus familiares e com as políticas sociais. Para a realização desse trabalho realizamos pesquisa bibliográfica especializada acerca do tema. Tal pesquisa procurou dados em estudos realizados em artigos…