Sinalagmatico

oportunidade da celebração do contrato, entretanto, deve-se frisar que o domínio desta não é transferido ao credor, somente sua posse direta. Na mesma ocasião deverá ser feita a especificação do bem. Não se considera o penhor como um contrato sinalagmático, tendo em vista que só quem adquire obrigação é o credor, qual seja de devolver a coisa no momento de seu termo final. O objeto do penhor são, geralmente, bens móveis e alienáveis, sejam materiais ou imateriais. No caso de risco de…

negócio em favor do agenciado, mas não o conclui necessariamente. A obrigação do representante comercial autônomo, ao contrário, é de concluí-lo. O contrato de agência tem a mesma natureza jurídica do contrato de comissão. É, assim, bilateral ou sinalagmático, consensual, oneroso, comutativo, não solene e intuitu personae (v. Capítulo XI, n. 2, retro). 2. Características do contrato de agência Da conceituação legal (CC, art. 710), deduz-se que entram na composição do contrato de agência…

contrato mediante o pleito unilateral de um dos contratantes, sempre que este estiver em extrema dificuldade. 21- QUAIS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA APLICADA A CLÁUSULA DA TEORIA DA IMPREVISÃO (REBUS SIC STANTIBUS)? R- Contrato sinalagmático - oneroso, comutativo e de execução continuada ou diferida. Acontecimento extraordinário gral e superveniente. Imprevisibilidade do acontecimento. Desproporção de forma que a prestação do devedor se torna excessivamente onerosa ao…

lei ordinária, em regra. 2. Taxa: é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. As taxas são tributos sinalagmáticos. São criadas por lei ordinária. 3. Contribuição de melhoria: São tributos vinculados, cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública. Esse tributo, diferentemente do imposto, depende da…

regras da doação, e causa mortis as do testamento. Por não importar em obrigações cor respectivas, se reveste de caráter unilateral como já citado anteriormente. Em se tratando de título oneroso, como já exposto, o seu caráter é bilateral ou sinalagmático. Sendo a título oneroso, de acordo com Ferreira assume o aspecto de uma compra e venda, de um empréstimo ou ainda de uma forma particular de contrato, gerando benefícios ou vantagens para ambas as partes, o que justifica a sua…

características deste contrato, quais sejam: e típico, por estar previsto em legislação específica, conforme supramencionado; formal, pois o artigo 6º da Lei 8.955/94 estabelece que o mesmo deve ser sempre escrito e assinado na presença de duas testemunhas; sinalagmático, por gerar obrigações para ambas as partes; e oneroso por essência, sendo sempre remunerado. 3 – As partes do contrato de franquia e suas obrigações Temos a figura do franqueador, que é quem detém uma marca ou…

efeitos até a data da sua anulação. Efeitos “ex nunc”. c) Condição resolutiva – pode estar prevista tácita ou expressamente. c.1.) previsão tácita – admitida ante o que estabelecem os artigos 475 e 476 do CC. Assim, em todos os contratos sinalagmáticos havendo o descumprimento da obrigação por uma das partes à outra é facultado pedir a rescisão do contrato por inexecução, ou, exigir o cumprimento da avença com indenização por perdas e danos. A rescisão não se opera de pleno…

procedimento de captura e transferência ao Brasil do médico foi eivado de vícios, onde tal prisão feriu os direitos humanos e garantias fundamentais e inobservância do devido processo legal do foragido. Como sabido, tratados de extradição são contratos sinalagmáticos, o que permitiria à parte cumpridora do pacto a exigência do mesmo em face da parte contrária. No entanto, no presente caso o descumprimento foi simultâneo, tendo sido praticado por ambas as partes, caso em que o Direito…

816.º). 5. FORMA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO Na impossibilidade superveniente não imputável (definitiva e total): a) Extingue‑se a obrigação impossível (art. 790.º/1); b) Extingue-se a contraprestação nos contratos sinalagmáticos (art. 795.º/1, salvo n.º 2); c) Não há responsabilidade civil. d) No caso de prestações de coisa, o regime da impossibilidade não imputável é limitado pelas regras da transferência do risco Na impossibilidade superveniente…

municípios.Alegou a impugnante formulando o seguinte quadro conclusivo:I – Improcedem em absoluto todas as conclusões das alegações de recurso da recorrente.II – Os actos impugnados não podem classificar-se como taxas, pois que lhes falta o carácter sinalagmático: não lhes corresponde, como contrapartida, uma actividade do Município especialmente dirigida ao respectivo obrigado (a ora recorrida).III – O conceito de taxa pressupõe uma utilização que satisfaça, para além de necessidades…